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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PB (1)
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30226 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 50 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 50 - Os atuais Deputados Federais e Estaduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, só perderão seus mandatos parlamentares se sucederam aos Chefes dos Executivos Municipais por efeito de vacância". 
 Parecer:  Prejudicada em função da alteração adotada na forma do Substitutivo.