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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00506 REJEITADA
	Autor:	VINGT ROSADO (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o., LXVI a expressão: "na forma da lei".
	Parecer:	Manifesto-me pela rejeição da emenda, uma vez que a cor- reção de linguagem proposta implica alteração do sentido da norma.