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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00509 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 165 - ...................................... § 9o. - .......................................... I - Diga-se: "dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, sobre..."

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00510 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ...................................... § 3o. - .......................................... V - Diga-se: "obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à criança e ao adolecente, quando da aplicação de medida privativa de liberdade;"

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00511 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 239 - Diga-se: "O disposto no art. 195 não compreende as atuais contribuições..."

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00512 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 235 - Diga-se: "§ 3o. - ... vago, por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção."

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 147 - Diga-se: "Compete à Unição instituir e arrecadar, em Território Federal, impostos atribuídos aos Estados; no Distrito Federal e em Território não dividido em Municípios, comulativamente, impostos municipais".

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 49 - Diga-se: "A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse de imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros que quizerem extingui-la, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos."

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00515 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 222 - Suprima-se a parte final: "observado ... estatal"".

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00516 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 120 - Diga-se: "II - ... de juíz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que estiver vinculado;"

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00517 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 9o. - ...................................... Parágrafo único - Substitua-se "interessado" por "requerente".

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00518 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 9o. - Diga-se: "... interrompidos por atos punitivos eivados de comprovado e grave risco."

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00519 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 103 - ...................................... § 2o. - Diga-se: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão relativa ao cumprimento de norma constitucional, será cientificado o poder competente para, em trinta dias, adotar as providências pertinentes."

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00521 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - Suprima-se a expressão "com poderes constituintes".

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00522 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 10 - ........................................ § 3o. - Diga-se "... na forma do art. 232 desta Constituição, será certificada..."

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00523 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 27 - Substitua-se "sob a Presidência" por "pelo Presidente".

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00524 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 218 - Diga-se: "O mercado interno será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio- econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica da Nação, nos termos de lei federal."

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00650 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 108 - ...... I - .... "c) ... Tribunal Regional ou juiz federal a ele vinculado""

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00651 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 155 - I - "b) ... mercadorias e prestação de serviços... ainda que iniciadas no exterior;""

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00687 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 166 - ... § 5o. Diga-se: "O Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de que trata esta artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão mista".

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00688 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 105 - ... I - ..... g) Diga-se: "Os conflitos de atribuições entre autoridade administrativas e judiciárias da União ou entre estas e as administrativas do Distrito Federal e dos Estados, ou entre as judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou de Distrito Federal".

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00741 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 202 - Diga-se "É assegura aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, de modo a preservar a atualização mensal dos seus valores reais e a regular comprovação dos respectivos reajustes, obedecidas as seguintes condições:"

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