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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22210 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dêem-se aos §§ 1o. e 3o. do Art. 106, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. - .................................... I - ........................................ II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) dois dentre os Auditores, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os demais, com mandato, de seis anos, não renovável. § 2o. - .................................... § 3o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou ausências e têm os mesmos impedimentos, garantias e vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais."
	Parecer:	Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en- controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição.

5822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22212 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-Se ao § 1o. do art. 106 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. - .................................... I - ........................................ II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) dois dentre os Auditores, segundo so critérios de antiguidade e merecimento, alternamente: b) os demais, com mandato de seis anos, renovável.
	Parecer:	Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en- controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição.

5823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22229 APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 7o., inciso I "Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabalhadores: I - contrato de trabalho protegido, mediante indenização, contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei."
	Parecer:	Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo.

5824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22232 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., das Disposições Transitórias. Exclua-se o artigo 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda.

5825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22236 APROVADA
	Autor:	MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 1o. do Título X, disposições Transitórias, parágrafos a serem numerados como §§ 1o. e 2o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 3o: Estabelece a indenização especial aos anistiados. Acrescenta parágrafos ao dispositivo que concede anistia. Parágrafo 1o. - Os servidores civis e militares anistiados receberão indenização especial correspondente à soma dos salários dos últimos cinco anos. Parágrafo 2o. - O pagamento da indenização especial tomará como base o salário atualizado do servidor e será efetivado no prazo de trinta (30) dias seguintes ao recebimento do pedido.
	Parecer:	A proposição em tela pretende alterar as disposições inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó- rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que se implantaram no País. A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário implantado no País. Pela rejeição.

5826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22245 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 231, caput, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao caput do Art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à Nação."
	Parecer:	A presente Emenda foi aproveitada na redação do art. 231 do presente Substitutivo. Pela aprovação.

5827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22256 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional".
	Parecer:	A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação.

5828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22257 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

5829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22258 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrecer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.

5830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22259 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o dereito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

5831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22269 APROVADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra Saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

5832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22272 APROVADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 48, do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito à utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível na forma da lei".
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

5833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22284 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso III O inciso III, do Art. 7o., do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ III - fundo de garantia de tempo de serviço ou indenização equivalente nos termos de lei;"
	Parecer:	Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo.

5834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22285 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10. O § 10, do artigo 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou oparentes por consaguinidade, afinidade ou adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo."
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto.

5835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22297 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando a alínea "d" do inciso II do art. 135 do Substitutivo do Relator. A alínea "d" do inciso II do art. 135 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "d) Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá racusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação".
	Parecer:	A Emenda visa a alterar para dois terços o quorum para rejeição de juiz, quando da apuração de antiguidade. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te, na defesa de sua proposição. Assim, opinamos pela apro- vação.

5836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22298 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido: § 3o. do art. 179 do Substitutivo do Relator. Suprimir o § 3o. do art. 179, passando a ter tal numeração o atual § 4o.
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

5837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22299 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando a alínea "b", inciso II do art. 135 do Substitutivo do Relator. A alínea "b", inciso II do art. 135 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação. "b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago".
	Parecer:	A Emenda visa a disciplinar a promoção por merecimento dos juizes estaduais, e, posta como está, em muito contribui para o aproveitamento do texto do Substitutivo. Pela aprovação.

5838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22305 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando o Capítulo V, do Título V, do Substitutivo do Relator. O Capítulo V, do Título V, do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS AOS EXERCÍCIOS DOS PODERES SEÇÃO I DA ADVOCACIA Art. 174. O advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da Justiça. § 1o. - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade da ordem democrática § 2o. - No exercício da profissão e por suas manifestações, o advogado é inviolável. SEÇÃO II DAS PROCURADORIAS-GERAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 175 - A procuradoria-Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente, e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da Administratção em geral. § 1o. A Procuradoria-Geral da União tem por chefe o Procurador.Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira, mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. § 3o. Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União. § 4o. Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, ou advogados devidamente credenciados. Art. 176. A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal compete privativamente a seus Procuradores, organizados em carreira, observado o disposto no § 2o. do artigo anterior. SEÇÃO III DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS Art. 177 - É instituída a Defensoria Pública para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerias para o organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurado o mesmo regime quando em dedicação exclusiva. SEÇÂO IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 178. O ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indispensáveis e, juntamente com os advogados, defendera ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo único. Lei complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive a sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados".
	Parecer:	Por conter elementos que se ajustam à orientação da Co- missão de Sistematização, aprovamos a emenda, na forma do Substitutivo.

5839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22308 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando o inciso I do art. 135 do Substitutivo do Relator. O inciso do art. 135 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "I - ingresso, por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classifi1ação";
	Parecer:	A Emenda, lastreada em razões incontestáveis, realiza i- negável aprimoramento do preceito que busca alterar. Pela aprovação.

5840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22309 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando a alínea "a" do § 1o. do art. 150 do Substitutivo do Relator. A alínea "a" do § 1o. do art. 150 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "a) um terço dentre Juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, indicados em lista tríplice elaborado pelo próprio Tribunal."
	Parecer:	Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça".

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