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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21034 REJEITADA
	Autor:	MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda às Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber: Art. (...) Cento e vinte dias após a promulgação da presente Constituição serão realizadas eleições para Presidente da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Prefeitos e Vereadores. Parágrafo único - Todos os eleitos assumirão seus mandatos quarenta e cinco dias após as eleições.
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada.