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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (1)
RJ (8)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (8)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIII do art. 11, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores E Servidores Públicos: 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06683 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Ao Artigo 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  A supressão sugerida na Emenda procede, revelando-se o texto do Projeto a nosso ver despiciendo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06684 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Art. 12, VIII, b) Art. 12 .................................................. VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06694 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXVI do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XXVI - aposentadoria ao trabalhador inativo, urbano e rural, com o mesmo nível de remuneração que usufruia quando em atividade". 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é característica do texto constitucional. A sua explicitação deve caber à lei ordiná- ria, até porque esta terá mais possibilidade de adaptação à dinâmica da evolução das relações trabalhistas e das caracte- rísticas do próprio trabalho. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06698 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, VI, a) Art. 17. .................................................. VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A supressão proposta é racional e bem fundamentada. Um texto constitucional deve ser escoimado de tiradas demagó- gicas, que depõem contra a idéia de elaborar-se uma carta duradoura, sem casuismos nem interesses de pequenos grupos. Pela acolhida ao texto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06699 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17. .................................................. VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06700 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, VI, g) Art. 17. .................................................. VI g) - Suprima-se a letra g) 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06708 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 39 Suprima-se o art. 39. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06713 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 84 do Projeto: 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida.