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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::30 in date [X]
APROVADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art. Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida, com nova redação, nos artigos 28 e 29. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ARt. Fica assegurada a concessão de incentivos oficiais, à prática desportiva e ao lazer. 
 Parecer:  Acolhida nos artigos 26, II e 29, parágrafo 1o.