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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- assistência jurídica e judiciária e defensoria pública."
	Parecer:	Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos intens do artigo 6o. do An- teprojeto. Parecer favorável.