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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (29)
PDT (1)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32953 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do Art. 298 do Substitutivo do Relator a seguinde redação. Art. 298 - Parágrafo Único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, a informação e aos meios de metódos adequados ao planejamento familiar, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "controle de natalidade" por planejamento familiar. Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32958 REJEITADA  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do Art. 300, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 300 - § 1o. - A adoção e o acolhimento de menor serão estimulados e assistidos pelo Poder Público, na forma da lei, que também estabelecerá os casos e condições de adoção por estrangeiros, e o período da licença de trabalho devido ao adotante para fins de adaptação. 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33023 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Substitua-se os Arts. 302, 303, 304 e 305 pelos seguintes: Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, cabendo à União a proteção desses bens. § 1o. - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades nelas existentes, e às dos cursos fluviais que nelas incidem. § 2o. - São nulos e extintos, e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios, não dando, tais nulidade e extinção, direito de ação contra os índios e a União. Art. 303 - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas e as áreas necessárias á sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradição, incluídas as necessárias à preservação do meio-ambiente e do seu patrimônio cultural. § 1o. - As terras ocupadas pelos índios são bens inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis da União. § 2o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento de recursos energéticos em terras indígenas são privilégios da União e somente poderão ser desenvolvidos quando o exigir o interesse do País, inexistindo reservas ou recursos exploráveis e suficientes para o consumo interno em outras partes do território brasileiro, mediante autorização do Congresso Nacional, caso a caso. Art. 304. O Ministério Público Federal, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para a defesa judicial dos interesses e direitos indígenas. 
 Parecer:  A Emenda propõe substituição de todos os dispositivos do Cap. VIII - "Dos Índios". A preocupação do nobre Constituin- te, que transparece na justificativa, é altamente meritória. Entendemos, no entanto, que a forma como estão redigidos os dispositivos do referido capítulo no Anteprojeto da Comissão de Sistematização garante a defesa dos interesses e direitos das populações indígenas brasileiras. Somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33573 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X este preceito: " - Até o final da presente legislatura, o Congresso Nacional promulgará, em lei complementar, o Código Nacional de Finanças Públicas". 
 Parecer:  A emenda objetiva incluir nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização nor- ma determinando a elaboração do Código Nacional de Finanças públicas até o final da atual legislatura. A proposta já se acha contemplada no artigo 8o. das Dis- posições Transitórias. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34490 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no substitutivo do Relator, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título VIII: "- As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. - Os recursos minerais de qualquer natureza, existentes no País, pertencem à nação brasileira de forma inalienável e imprescritível e, como tal, serão administrados pela União. - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem de autorização federal a ser dada, por tempo determinado, prioritariamente, às empresas públicas ou de economia mista, depois aos pequenos mineradores, individual ou associativamente, e finalmente às empresas mineradoras nacinais. A autorização só será concedida se a forma e o cronograma de exploração das reservas atender aos interesses do País, conforme prioridades estabelecidas em lei. - O Senado da República, através de sua Comissão de Minas e Energia, exercerá a fiscalização desses procedimentos. 
 Parecer:  Os princípios mais importantes desta emenda já constam dos artigos 231 a 234. Já os demais dispositivos não são de natureza constitucional e cabem melhor à legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34491 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo; no Capítulo II, do Título IV: "Art. - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O Substitutivo já contempla suficientemente a matéria. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34492 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 262, do substitutivo do Relator o seguinte parágrafo: "§ 5o. - Cabe ao Poder Público disciplinar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos em geral, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, com vistas à preservação da soberania nacional. A produção dos medicamentos básicos é monopólio do Estado na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda contem uma redação bem elaborada bem como con- teúdo e justificação louváveis. Entretanto, considera o Rela- tor que o texto do Substitutivo é suficiente, tendo em vista sua característica mandamental, ficando toda explicitação adicional para ocasião propícia. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34493 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo no Cap. III, Título IX. "Art. - É dever do Estado prestar educação aos brasileiros, em todos os níveis, de tal modo que possibilite a universalização do ensino gratuito". 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo não ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34494 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262, do Substitutivo do Relator, o seguinte §: "§ 6o. - Não serão reconhecidas patentes de processos químicos ou farmacêuticos envolvidos na produção de medicamentos e correlatos". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser considerada a nível de regula- mentação do sistema único de saúde, podendo ser objeto de lei específica. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34495 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 192, do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 192 - Reservam-se às Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, a defesa externa e a segurança das fronteiras, mar territorial e do espaço aéreo. Parágrafo Único - Somente, atendendo a solicitação motivada de Governo estadual e por autorização expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá determinar a colaboração das Forças Armadas com as polícias de um ou mais Estados no controle de convulsões internas graves". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A fórmula proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, razão pela qual deve a proposição ser rejeitada Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34496 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, no Capítulo I, do Título VIII: "Art. - A lei regulará o capital estrangeiro, fixando limites máximos de remessa de lucros e dividendos para o exterior, em função da essencialidade do investimento para a economia nacional. Parágrafo Único - A lei definirá as condições e os requisitos para a nacionalização progressiva das empresas de capital estrangeiro, que, além de outros, obedecerá os seguintes princípios: I - repressão ao abuso do poder econômico; II - caráter estratégico da atividade para soberania nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34497 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do Substitutivo do Relator, os seguintes parágrafos: "§ 1o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de pactos, tratados e acordos com os Estados soberanos, com os organismos internacionais e com as associações de relevantes serviços à causa da humanidade e ao amparo e promoção da pessoa humana. § 2o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas com países que exerçam domínio colonial pela força das armas ou que tenha a discriminação racial como política de Estado, conforme reconhecimento dos organismos internacionais competentes. § 3o. - Em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos, da não intervenção em assuntos internos e da igualdade soberana dos Estados, o Brasil se oporá que organismos regionais dos quais faça parte utilizem a força contra qualquer de seus membros. § 4o. - O Brasil incentiva a integração latino-americana, sendo favorável à instauração de um mercado-comum, com todas as suas instâncias. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o ser tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34556 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, os seguintes artigos, no Título X, Disposições Transitórias. "Art. - O Congresso Nacional, nos seis meses seguintes à promulgação desta Constituição, realizará a auditoria da dívida externa brasileira. Parágrafo único - No exercício desta atribuição, o Congresso Nacional poderá determinar as diligências que julgar necessárias, convocar ministros de Estado e quaisquer outras autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir e inquirir servidores públicos, realizar audiências públicas com participação de cidadãos ou órgãos de representação da sociedade, e requisitar informações e documentos de qualquer natureza. Art. - Na definição dos pagamentos dos encargos associados à dívida externa, a lei definirá um percentual de remessas anuais ao exterior não superior a 10% (dez por cento) das exportações brasileiras." 
 Parecer:  A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui- ção que ora se examina. A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi- cas que retardariam o processo de elaboração do texto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34557 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo, no Título X, Disposições Transitórias: "Art. - Fica criado o Estado do Alto Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Benjamin Constant, do Estado do Acre, e os Municípios de Eirunepé, Envira e Ipixuna do Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como Capital. 
 Parecer:  A Emenda em análise propõe a criação automática de Esta- dos membro da Federação. A inconveniência da providência evidencia-se, devendo a mesma ser implementada somente após os estudos técnicos a se- rem procedidos e anuência da população interessada. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34558 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 106, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, depois de aprovada escolha pela Camâra dos Deputados e Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos". 
 Parecer:  A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem- bros da Comissão, pelo menos até agora. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34559 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso VII do art. 295, do substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo: § 5o. - O Poder Público implantará, mediante Lei Complementar, o zoneamento da região amazônica, de forma a preservar sua fauna e flora, especialmente reservas extrativistas, madeiras de lei e as áreas indígenas. 
 Parecer:  Encontram-se no Substitutivo disposições básicas sobre a preservação da Amazônia. Outros aspectos poderão ser mais a- dequadamente tratados pela legislação infraconstitucional. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34560 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, na Seção II, Capítulo II, Título VII: "O orçamento da União destinará não menos de 5% (cinco por cento) da receita prevista, para o financiamento de programas de desenvolvimento econômicos, sociais, culturais, técnico-científicos e na preservação do meio ambiente da Região Amazônica." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda vincular recursos orçamentários para financiamento de progra- mas de desenvolvimento da Amazônia. Entendemos que quaisquer vinculação permanente ou de longo prazo, poderá dificultar a administração pública e, o que é pior, condicioná-la a um percentual que o dinamismo da evolução social, política e e- conômica poderá indicar como insuficiente. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34561 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo, no Título VIII, Capítulo I: "Art. O comércio exterior é monopólio da União e será exercido por órgão próprio da administração pública". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria se insere nas atividades administrativas do executivo, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34562 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título VII: " - Somente será reconhecida e paga dívida pública, interna ou externa, contraída por governos eleitos de acordo com a Constituição e as leis do País". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34563 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, na Seção IX do Capítulo I do Título V onde couber, no substitutivo do Relator, seguinte dispositivo: "Os executivos da União, dos Estados e Municípios, mensalmente, remeterão ao Congresso Nacional informações detalhadas do endividamento público, sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
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