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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04 in date [X]
MILTON BARBOSA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
BA (4)
Nome
MILTON BARBOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29560 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do artigo 297, do capítulo VII, do título IX, do presente projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 297. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A dissolução do casamento será permitida apenas uma vez, na forma da lei, desde que haja prévia separação jurídica por mais de dois anos ou comprovada a separação de fato por mais de quatro anos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda. Adotamos, no Substituti- vo, regras que vedam a limitação do número de dissouções da sociedade conjugal, bem como promovem a redução do prazo de separação judicial anterior ao divórcio. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31517 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 24: Qualquer cidadão, partido com representação Cãmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte é parte legítima para propor "ação popular cível ou penal"" que vise a anula ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, como também, responsabilizar criminalmente àqueles que no exercício da atividade pública cometa atos ilegais de abuso de poder, enriquecimento ilícito, exteriorização da riqueza e crimes de prevaricação. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo 24 do Substitutivo do Relator. Consideramos, contudo, que a redação proposta não aperfeiçoa o texto emendado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31518 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica o inciso V do Art. 19: V - pela ação popular cível e penal; 
 Parecer:  Modifica o inciso v do artigo 19 do Substitutivo do Re- lator para aludir à "ação popular cível e penal". Não julga- mos aconselhável a adjetivação proposta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31519 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modofica o Art. 20 Art. 20 - Conceder-se-á Habeas-corpus: I - Sempre que alguem sofrer grave ameaça a sua integridade moral e física, se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; II - ... III - Constitui abuso de poder e crime de prevaricação, penalizando-se o coator ou transgressor que deixar de prestar informações ou descumprir à ordem judicial com pena de reclusão. 
 Parecer:  Modifica o artigo 20 do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto emendado por incluir nele dispositivos típicos da legislação ordinária.