| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25713 REJEITADA  | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 16-8-87.
Art. 178 - §§ 2o. e 3o.
Suprima-se, no Título V - Capítulo V - Seção
II, os §§ 2o. e 3o. do art. 178. | | | | Parecer: | Improcedente.
Investe a emenda contra os princípios institucionais defe-
ridos ao Ministério Público, bem assim contra a sua autonomia
administrativa e financeira.
As razões da justificação não convencem.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25714 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 179 - §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 179,
renumerando-se os §§ 3o. e 4o. para 1o. e 2o.
respectivamente. | | | | Parecer: | Improcedente.
Insinge-se o constituinte contra a eleição dos Chefes dos
diversos ramos do Ministério Público.
Pleiteia, assim, a supressão dos dispositivos que cuidam
do tema.
As razões da justificação não convencem.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25715 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26/8/87).
Art. 222, Inciso I
Propõe-se nova redação para o inciso I, do
art. 222.
"I - O início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento, bem como aqueles cujo
confronto entre custo e benefícios não tenha sido
demonstrado. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte modifica o inciso II, do
art. 222, e estabelece como princípio a prévia demonstração
entre custo e benefício para novos programas ou projetos.
Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria deva ser tratada no plano pluriancial e regulamentada
em legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25716 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição Substitutivo do
Relator - 26/8/87
Art. 63
Acrescente-se um inciso V ao Art. 63, com a
seguinte redação.
"Art. 63 ....................................
V - a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituirão em lei especial, no
âmbito de sua competência, o regime jurídico dos
servidores admitidos para prestação de serviços,
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos:
a) em caráter de urgência, até o
preenchimento do cargo por concurso público;
b) de natureza temporária; ou
c) de natureza técnico-especializada." | | | | Parecer: | De fato, o projeto adota uma disciplina rígida, porquanto
determina que o ingresso no serviço público dependa sempre de
aprovação prévia em concurso. Esse rigor será o instrumento
mais eficaz a fim de se evitar as contratações sob o veu do
nepotismo, do interesse eleitoreiro etc... Trata-se, também,
de uma antiga e justa reivindicação dos próprios servidores
públicos. Por outro lado, além de ser medida moralizadora,
colocará um fim à continuidade do excesso caótico de funcioná
rios públicos hoje existentes. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25717 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 67
Suprima-se do texto:
"...transformado ou ..." | | | | Parecer: | A sugestão é procedente e deve ser acolhida, ainda que ve-
nhamos adotar redação diferente para o referido artigo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25718 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26/8/87
Art. 83 - Inciso VI
Suprimir, do inciso VI do art. 83, a
expressão:
"...por proposta do PRIMEIRO MINISTRO,..." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25719 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 135 - Inciso IV
Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 135
para incluir, imediatamente após a expressão "não
podendo,...", o seguinte:
..."a remuneração de qualquer deles,"... | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25720 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 138 - Inciso II
Corrija-se a remissão ao § 1o. do art. 298,
para § 1o. do art. 224. | | | | Parecer: | Acolho a observação constante da emenda, para suprimir a
remissão do § 1o. do art. 298.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25721 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 146
Dê-se ao art. 146 a seguinte redação:
"Art. 146. Os serviços notariais e
registrais podem ser executados sob o regime de
oficialização ou em caráter privado, por
delegação do Poder Público, como dispuser a lei de
cada Estado." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por
uma outra.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25722 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 139 - Inciso II - Alínea b
Suprima-se, na alínea b do inciso II, do art.
139, a expressão:
..."e a fixação de vencimentos de seus
membros, dos Juízes, inclusive dos Tribunais
inferiores, onde houver, e dos serviços
auxiliares." | | | | Parecer: | Adotamos a Emenda ES32208-7, o que prejudica esta emenda.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25723 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição substitutivo do
Relator (26-8-87).
Art. 150 - § 1o. - letra "a"
Propõe-se nova redação para a alínea "a" do §
1o. do art. 150:
"a) um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais
ou do Distrito Federal indicados em lista tríplice
elaborada pelo próprio Tribunal." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25724 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 148 - Inciso I - alínea i
Acrescente-se, na alínea i do inciso I, do
artigo 148, a expressão:
..."e vice-versa" | | | | Parecer: | Sustenta o autor da Emenda, na sua justificação, ser de
todo conveniente que os mandados de segurança impetrados pe-
los Estados contra autoridades federais sejam julgados pela
mesma Corte que deve julgar os impetrados pela União contra
autoridades estaduais. Para tanto, propõe que se acrescente
ao final da alínea "i" do inciso I do artigo 148 a expressão
" ... e vice-versa".
A proposição é despicienda, ante a existência da norma ín-
sita no § 1o. do art. 155.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25725 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 37
Acrescente-se um Inciso VI ao art. 37, com a
seguinte redação:
"Art. 37..........................................
VI - normas gerais sobre planos de cargos e
empregos dos servidores municipais, establecendo
limites de remuneração, que não poderão
ultrapassar os atribuídos a cargos ou empregos
iguais ou assemelhados dos servidores estaduais". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão de inciso no art. 37, no
sentido de atribuir à legislação estadual a edição de normas
gerais sobre plano de cargos e empregos dos servidores muni-
cipais.
O novo Substitutivo oferecido pelo Relator não mais co-
gita da competência legislativa dos Estados por entender dis-
pensável tal disciplinação.
A proposição conflita com a sistemática adotada neste
documento.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25726 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Art. 54
Corrijam-se as remissões do atual art. 54
para:
"Art. 54 -...................................
§ 1o.........................................
I - no caso do item IV do art. 52............
III - ...e na hipótese do item VII do art. 52 ...
§ 4o. - Nos casos dos itens VI e VII do art.
52 ou do item IV do art. 53,...................... | | | | Parecer: | Ao contrário de outras Emendas que propõe a supressão do
dispositivo pela simples ocorrência de erro material de re-
missão, a presente corrige esse erro, o que é louvável e re-
vela o elevado propósito de seu Autor de aprimorar o futuro
texto constitucional. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25727 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 61
Acrescente-se, ao final do dispositivo:
"...,respeitado o disposto do artigo
anterior". | | | | Parecer: | Os artigos 60 e 61 tratam de aspectos diferentes do funcio-
nalismo público não havendo entre si qualquer conflito que
mereça a adição proposta. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25728 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 61
Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 61,
com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O limite de remuneração de
que trata este artigo se aplica aos servidores
públicos, sob qualquer regime jurídico, da
Administração Direta e Indireta da União, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, na
esfera dos Três Poderes, inclusive magistrados,
parlamentares e vereadores, observado o disposto
no artigo anterior." | | | | Parecer: | Entendemos que a pretenção do autor encontra-se plenamen-
te contemplada no artigo 61, tornando-se assim desnecessário
o parágrafo proposto, uma vez que lá está expresso: "a lei
fixará a relação de valor entre a maior remuneração do servi-
ço público".Indispensável se faz a iniciativa do Congresso
para regulamentar a matéria, através da lei ordinária. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25729 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA (PARCIAL)
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
ART. 63, CAPUT
Altere-se a redação do caput do art. 63:
"Art. 63. Aplicam-se aos servidores públicos
civis as seguintes normas específicas:
................................................." | | | | Parecer: | Embora venhamos adotar redação diferente da porposta pe-
lo autor da presente emenda, acolhemos a sugestão nela conti-
da. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25730 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
ART. 30 - INCISO XI
Suprima-se o inciso XI, do art. 30. | | | | Parecer: | Com a presente emenda, pretende-se a supressão do item XI
do art. 30, com o que não concorda o Relator, pois é indis-
pensável assegurar o domínio da União sobre os bens que lhe
pertencem, ou que lhe vierem a pertencer, além dos menciona-
dos expressamente no referido artigo.
Por essa razão, o parecer é pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25731 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDAS SUPRESSIVA (PARCIAL) E ADITIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87.
Art. 34 - INCISO I
Suprima-se, no inciso I do art. 34:
"...e do trabalho,..."
Art. 32 - Inciso I
Acrescente-se, no Inciso I do art. 32, a
expressão
"...e do trabalho", passando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25732 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26/8/87).
Art. 209 - Inciso III
Dê-se nova redação ao inciso III do art. 209:
"III - operações relativas à circulação de
mercadorias, realizadas por produtoras,
industriais e comerciantes, bem como prestações de
serviços;" | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer restabelecer a redação anterior
para o imposto sobre circulação de mercadorias, de competên-
cia dos Estados, explicitando os contribuintes: produtores,
industriais e comerciantes. Justifica o autor que o disposi-
tivo deve limitar os contribuintes do ICM aos agentes do pro-
cesso econômico.
Para os demais impostos não são especificados os contri-
buintes, embora estejam perceptíveis nas incidências invoca-
das. Assim, também para o ICM e o ISS, os contribuintes podem
ser explicitados no Código Tributário Nacional, não sendo ne
cessária essa referência na Constituição Federal. | |
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