| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02237 APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 438 e 439 das
Disposições Transitórias do Projeto do Relator da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02238 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, ALÍNEA J DO ITEM
XI
A Alínea J do item XI do Artigo 12 do
Projeto, passa a ter a seguinte redação:
"j) por necessidade social, a autoridade
pública competente poderá determinar a imediata
utilização de resultados de pesquisa científica ou
de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa
idenização." | | | | Parecer: | Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada
redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa-
tória. Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02239 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 309, CAPUT
O caput do Artigo 309 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 309 - No aproveitamento de recursos
naturais, a União, os Estados e os Municípios
deverão compatibilizar seus interesses, visando
sua utilização racional e seus objetivos sociais." | | | | Parecer: | A mesma proposta tem caráter indicativo e seu conteudo é
já objeto de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310, ITENS IV e V
Os art. 310 do projeto passa a vigorar com o
acréscimo do item V e com a redação do item IV que
seguem.
Art. 310 - ..................................
Item IV - A pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, a industrialização e o comércio de
minérios e substâncias radioativos, férteis e
físseis.
Item V - O transporte, armazenamento e
utilização civil de minérios, substâncias ou
fontes férteis, físseis ou radioativas serão
feitos sempre sob custódia da União. | | | | Parecer: | Face ao caráter técnico da matéria deve a emenda ser admi
tida, em princípio, para estudo da melhor redação do texto.
----Pela aprovação parcial. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02242 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 183 do projeto
Dê-se ao Art. 183 a seguinte redação:
Art. 183 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Países que não têm complexo de inferioridade nacional admi-
tem que naturalizados sejam Ministros (Estados Unidos, Ingla-
terra) o que aumenta o leque de escolha. O limite mínimo de
idade, proposto, constitui uma cautela, quase sempre justifi-
cável.
Pela aprovação, retirando-se a paravra "natos". | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02244 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 175
Suprima-se o § 4o. do art. 175 | | | | Parecer: | O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 396, § ÚNICO
O § Único do Artigo 396 do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 396 - ................................
§ único - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação científica e a produção e o
desenvolvimento tecnológico nacionais para a
concessão de incentivos de compras e de acesso
ao mercado brasileiro e utilizarão,
preferencialmente, na forma da lei, bens e
serviços ofertados por empresas nacionais." | | | | Parecer: | Acatada a sugestão do autor com pequena alteração, eli-
minando-se as expressões " produção e o desenvolvimento".
O objetivo foi mantido .
Pela aprovação parcial. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02270 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 398.
O art. 398 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 398 - A União, os Estados, o DF e os
Municípios propiciarão, na forma da lei,
incentivos específicos para o ensino e a pesquisa
científica e para a produção e o desenvolvimento
tecnólogico de acordo com os abjetivos e as
prioridades nacionais.
§ único - A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do DF, dos
Municípios, das entidades da adminsitração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, bem como, regulará a
concessão de incentivos e outras vantagens a
empresas e entidades da iniciativa privada,
visando a capacitação científica e o
desenvolvimento tecnológico nacional." | | | | Parecer: | A matéria tratada no dispositivo citado (art. 398), pela
sua própria natureza deve ser tratado por legislação ordiná-
ria ou por uma lei que trate de programas globais para o de-
senvolvimento científico e tecnológico, de acordo com os ob-
jetivos e prioridades nacionais.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02271 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 303 do Projeto
Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 303 do
Projeto a seguinte redação:
"Art. 303. ..................................
§ 3o. As empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações públicas não poderão
gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não
extensíveis, paritariamente, às do setor privado,
ressalvadas as que desenvolvem atividades
essenciais, estratégicas ou sociais que a lei
definirá." | | | | Parecer: | A ressalva sugerida na emenda é pertinente, cabendo, por
ser de bom alvitre, reavaliar não só o universo das entida-
des referidas como também os fatores enumerados, de forma a
escoimar os obstáculos ora existente na redação atual do pa-
rágrafo em tela.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
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