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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
CE in uf [X]
1987::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (34)
PFL (10)
PDS (4)
PDT (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (26)
08 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07184 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: Art.205 .................................................. I - .................................................. d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvando o disposto no art. 201, item I, alínea "e", entre Tribunal e juízes a ele não subordinados, e entre juízes subordinados e Tribunais diversos." 
 Parecer:  Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07185 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 55 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, competindo- lhes, ainda, a titularidade da ação penal nos crimes praticados contra bens e serviços de interesse do Estado." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do parágrafo objeto da emenda, razão pela qual fica prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07186 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201 e à letra "a", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: "Art.201 .................................................. I - .................................................. b) nos crimes comuns e de responsabildiade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente;" Art. 205 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que o oficiem perante tribunais:" 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07187 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  De outra parte, a assistência médica complementar exerce, no âmbito da seguridade social, atividade "quase - pública" ou auxiliar do Estado, uma vez que complementa a ação do poder público auxiliar no sentido de assegurar a todos os brasileiros o direito social, previsto constitucionalmente como dever do Estado, à saúde. 3 - Vale o registro de que, consoante os ensinamentos do tributarista Ruy Barbosa Nogueira, universalmente, as entidades privadas de assistência e previdência são "livres de impostos no interesse prioritário da paz social", dando como exemplos a legislação da República Federal Alemã, Suécia, Estados Unidos, México e Inglaterra. 4 - No âmbito da legislação ordinária brasileira, a regulamentação das entidades fechadas de previdência privada (art. 34, da Lei no. 6.435/77) já define inequivocamente que tais instituições são complementares ao sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando- se suas atividades na área de competência do MPAS. 5 - Assim, o caráter assistencial de tais entidades (previdência e assistência médica complementares privadas) é que as torna imunes à tributação, entendimento, por sinal, generalizado até a edição do Decreto-Lei no. 2.065/83 6 - A emenda, pois, busca explicar no texto constitucional tal imunidade, eliminando a possibilidade de que o preceito seja contrariado pela legislação ordinária, com o que se preserva a necessária estabilidade das regras ordenadoras de tais instituições, exigência básica para os seus normais funcionamentos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, substituir a expressão "institui- ções....de assistência social sem fins lucrativos", no arti. 165, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, que tra ta das imunidades tributárias, por "instituições...de seguri- dade social e de previdência e assistência médica complemen- tar sem fins lucrativos". No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis- sões Temáticas, veio se firmando uma tendência crescente de seus membros, no sentido de serem mantidas as imunidades tri- butárias vigentes, com os mesmos limites e abrangência, exce- to no que tange às entidades sindicais de trabalhadores. A supressão dos termos entidades de assistência social, tradicionais beneficiarias da imunidade, geraria, certamente séria crise no setor, já tão deficiente. Quanto às inclusões, o seu acolhimento não se afinaria com a referida tendência, não obstante a importância da seguridade social e da previ - dência e assistência médica complementares. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07188 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 220 e ao parágrafo único do art. 221 do projeto, a seguinte redação: "Art.220 ....................................... Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidnete dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." "Art.21 .................................................. Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente e um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07189 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 449 do projeto a seguinte redação: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07190 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro, do art. 205, do projeto, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07191 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX, do art. 209, do projeto, a seguinte redação: "Art.209 .................................................. IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07198 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 207, do projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos, sendo:" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07199 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo art. do projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. - ................................... a) - um terço, dentre juízes da Justiça Federal, e um terço dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;" 
 Parecer:  Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07200 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo segundo do art. 204, do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07201 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do anteprojeto: "Art. 201. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07202 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se a letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do inciso I, do artigo 205, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal." "Art. 205. .................................. I - ........................................ b) os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos". 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há razão de excluir os Ministros de- Estado, da hipótese. Nem para lançá-os à competência de outro Tribunal. Ainda mais quando, nos crimes comuns, serão proces- sados e julgados originariamente pelo STF. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07203 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: "§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e da aprovação da Câmara dos Vereadores dos Municípios afetados e ese efetivarão medante lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336. Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que não os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de previdência e assistência médica complementar, instituídas na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07205 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196, a seguinte redação: "Art. 196- .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07206 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX, do artigo 188, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 188- .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votantes." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 359 e seu parágrafo único do projeto. Art. 359. O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeira de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - Fundos Fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores, e II - Fundo Aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o Fundo de Garantia da Previdência Complementar, integrante do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à Previdência Social. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07221 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e o seu parágrafo único.(projeto) 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07222 REJEITADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das disposições transitórias o seguinte: Art... A união e os Estados consignarão obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, e nos limites fixados em lei, recursos financeiros a serem aplicados na educação para o trânsito, nas reciclagens dos condutores de veículos e nas campanhas educativas de trânsito. Art... Lei complemenar definirá os critérios básicos para o plano nacional de trânsito. 
 Parecer:  A disposição curricular está afeta à legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
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