Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23946 REJEITADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 300, o seguinte
parágrafo:
Art. 300. ..................................
§ 3o. - O direito, paterno ou materno, de
visita a um filho fruto de união dissovida, fica
sujeita à garantia de que tal aproximação não se
constituirá em prejuízo, físico ou moral, para o
menor. | | | | Parecer: | Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluída
no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada
para legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23947 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I, do Título II o
seguinte artigos onde couber:
Art. - Os consumidores têm direito à educação
para o consumo à informação, à proteção da saúde,
a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de
danos.
§ 1o. - As associações de consumidores e as
cooperativas de consumo têm direito, nos termos da
lei, ao apoio do Estado e a serem
§ 2o. - A publicidade é disciplinada por
lei, sendo proibidas todas as publicidade oculta,
indireta, engonosa e dolosa. | | | | Parecer: | A inclusão dos dispositivos sugeridos pela emenda nas
Disposições Transitórias seria redundante, posto que o pará-
grafo 36 do Substitutivo prevê a defesa dos consumidores como
um dos deveres do Estado, a seu regulamentado em lei.
Pela rejeição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23951 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37, o seguinte
inciso:
Art. 37 - Cabe aos Estados:
VI - Autorizar, através das Secretarias
Estaduais, a criação de Caixas Econômicas
Estaduais e Bancos Municipais.
Parágrafo Único - Os órgãos de que trata o
art. deverão ser submetidos à fiscalização e ao
controle dos Governos Estaduais. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23952 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 299, a seguinte redação:
Art. 299 - Às crianças e adolescentes em
situação de infração penal, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do Estado, que os
protegerá contra todos os tipos de discriminação,
agressão, opressão ou exploração. Somente é
permitido o regime de confinamento nos casos de
infração prevista da legislação própria". | | | | Parecer: | Com redação alterada, em vitude do acolhimento de outras
proposições sobre o mesmo assunto, a presente emenda é de ser
aceita. Pela aprovação. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23954 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao
inciso XV:
ARTIGO 31 - Compete a União:
XV - prover a censura de diversões públicas,
diretamente ou por delegação de poderes aos
Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23958 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 299, o seguinte
parágrafo:
Art. 299 - ..................................
Parágrafo Único - Os menores considerados
carentes, os órfãos e os menores abandonados serão
atendidos em escolas criadas especialmente para
este fim, onde, em turno não inferior a oito
horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e
profissionalizante, além de vestuário,
alimentação, lazer e proteção à saúde física e
mental. | | | | Parecer: | Entre os direitos assegurados aos menores, no texto do
substitutivo está o da profissionalização de que trata a pre-
sente emenda. Garante-se também a educação especializada e
gratuita em creches e pré-escolas. Pela aprovação. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23960 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 92, a seguinte redação ao
parágrafo 2o.:
Art. 92.
§ 2o. - A proposta de emenda à constituição
será discutida e votada em sessão conjunta do
Congresso Nacional, em dois turnos com intervalo
de 24 horas, considerando-se aprovada quando
obtiver, em ambas as votações, a maioria simples
dos votos do membros de cada uma das Casas.
I - A proposta de emenda à Constituição,
acolhida pelo Congresso Nacional, será submetida à
aprovação das Assembléias Legislativas estaduais,
que terão o prazo de noventa dias para deliberar,
em dois turnos e por maioria simples, sobre o seu
conteúdo, comunicando o resultado ao Presidente do
Senado Federal.
II - Obtida a aprovação da maioria das
Assembléias Legislativas, a Emenda à Constituição
será promulgada pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com o respectivo
número de ordem. | | | | Parecer: | O processo de reforma constitucional proposto não se
adequa à nossa realidade. Numa Constituição, que se prevê
bastante analitica, a submissão de sua reforma às Assembléias
Legislativas significará, por certo, mais uma fonte de crises
pois a rigidez do sistema impedirá, quase sempre, a mudança
do texto constitucional. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23962 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte
parágrafo:
Art. 265
§ - A mulher trabalhadora rural é assegurada
aposentadoria após 25 anos de trabalho. | | | | Parecer: | Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi-
ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin-
do-a, portanto, em cinco anos.
Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa-
ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista
da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen-
temente, do aumento de sua espectativa de vida.
Pela rejeição. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23964 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 77, o seguinte inciso:
Art. 77
XX - Fixar, na elaboração de orçamento
plurianuais de investimento, o percentual máximo
de recursos que poderão ser utilizados para o
pagamento do endividamento externo. | | | | Parecer: | Com a presente Emenda objetivam seus ilustres autores in-
serir no art. 77, que elenca as competências exclusivas do
Congresso Nacional, disposição determinativa da fixação, na
elaboração do orçamento plurianual de investimento, "de per-
centual máximo de recursos que poderão ser utilizados para o
pagamento do endividamento externo".
A aceitação da emenda implicaria em deslocar, do plano da
lei editada com a colaboração do Presidente da República, ma-
téria legislável com a participação do Legislativo e do Exe-
cutivo, eis que, consoante disposto no art. 76, II, o orça-
mento e o plano plurianual de investimentos e estabelecido
por lei e não por resolução do Congresso Nacional. Por outro
la do é inapropriado aludir-se, como o faz o dispositivo pro-
posto, em "pagamento do endividamento externo", pois o que se
deve saldar é a dívida e não o endividamento.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24280 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo no Título V,
Capítulo IV, onde couber:
Art. - Os serviços de registros públicos,
juntas comerciais e tabelionatos são exercidos por
funcionários públicos. Os cargos pertinentes são
acessíveis a todos os brasileiros e dependem de
aprovação prévia, em concurso público de provas e
de provas e títulos, na forma da lei. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24283 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 216, o seguinte
parágrafo:
Art. 216 - ..................................
§ (--) - A fixação das alíquotas ou dos
coeficientes dos tributos estaduais que devem ser
repassados aos municípios é da exclusiva
competência de lei estadual. | | | | Parecer: | Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que
trata da Tributação.
A modificação proposta vai de encontro ao Sistema
Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e
equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à
Lei Ordinária o detalhamento decorrente.
Pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24284 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, no artigo 6o., a seguinte redação ao
parágrafo 2o.:
Art. 6o. - ..................................
§ 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24286 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 26 e seus parágrafos,
constantes das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda suprimir o Art. 26 do Título X e seus
parágrafos.
A proposição merece parcial acolhida, face à retirada do
§ 1. do citado dispositivo.
A manutenção do "caput" e do atual parágrafo único se faz
conveniente.
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24287 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
7o., das Disposições Transitórias:
§ - Lei Complementar disporá, em cada Estado,
sobre as exigências para a criação de novos
municípios, que decorrerá de lei ordinária
estadual. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24288 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa às Disposições Finais e Transitórias,
Título X, onde couber:
Art. - O Congresso Nacional, no prazo máximo
de uma ano da promulgação desta Constituição,
votará um Código do Consumidor definindo direitos
e deveres e estabelecendo penalidades e
procedimentos. | | | | Parecer: | Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo
6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa,
que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24289 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | DÊ-SE, NO ARTIGO 31, A SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO
XXII: ARTIGO 31 - Compete a União:
.
.
XXII - Construir diretamente ou mediante au-
torização ou concessão, usinas ou centrais para
produção de energia elétrica de qualquer origem
(hidráulica, térmica, nuclear ou qualquer outra
forma).
a - A contrução de centrais ou usinas para
produção de energia elétrica ou para beneficiamen-
to de urânio ou de qualquer outro minério atômico,
dependerá de prévia consulta mediante plebiscito.
b - A consulta a que se refere o parágrafo
anterior atingirá a todos os eleitores residentes
nos municípios situados num raio de até 600 (seis-
centos) quilômetros do centro da instalação.
c - A lei regulamentará o processo da consul-
ta referido no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32050 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | No artigo 210, o item III passa a ter a
seguinte redação:
Art. 210 -
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza. | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32051 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | No artigo 209, o item III, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 209 -
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, ainda que iniciadas no exterior. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer preservar na competência dos
Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência
correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias,
mantido para os Estados.
Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica-
dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a
prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento
totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto,
a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que
se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser
aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso.
A decisão é essencialmente política, na qual poderiam
ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados.
A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni-
cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a
tributação dos serviços de transporte extramunicipal e de
comunicação. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32052 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11. | | | | Parecer: | A Emenda supressiva proposta está sendo observada no
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32053 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo na parte
referente às Disposições Transitórias, Título X,
onde couber:
Art. (...) - A União responderá por eventual
redução das receitas Tributárias dos Estados, e
estes por eventuais reduções de receitas dos seus
Municípios, que venham a ocorrer em consequência
das alterações introduzidas no título VII desta
Constituição. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que, nas Disposições Transitórias, se
responsabilize a União por eventual redução das receitas tri-
butárias dos Estados, e estes, por eventuais reduções de re-
ceitas dos seus Municípios, que venham a ocorrer em conse-
quência das alterações introduzidas no Título VII.
Inobstante os motivos constantes da Justificativa, a so-
lução não residiria em responsabilizar União e Estados pela
eventual "queda acentuada nas receitas, tanto dos Estados,
como dos Municípios", mas em emendar a própria Constituição,
de modo a redistribuir as competências tributárias e rever a
repartição de receitas. Entretanto, o que se espera é, exata-
mente, o contrário.
Pela rejeição. | |
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