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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
JOSÉ MAURÍCIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (9)
Uf
RJ (9)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o; do substitutivo do relator da Comissão da Familia, da educação Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. VI. - Construção de Centros Integrados de Ensino público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas, assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, médica-odontológica e psicológica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do Art. 11; do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros Integrados de Ensino Público, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura as entidades esportivas, de lazer e culturais e seus respectivos integrantes a participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audiovisual e de eventos dos quais participem. 
 Parecer:  No Direito brasileiro, o Direito de Arena tem sido tradicio nalmente tratado na legislação ordinária. Por não ver razão para alterar esse entendimento, rejeito a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros. 
 Parecer:  Os artigos 25 e 26 contempla essa proposta. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o Seguinte dispositivo: Art. É extinto o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. É assegurada ao professor uma remuneração mensal nunca inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 41; do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 41. - A exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados é monopólio da União e a concessão é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada por atribuir ao Congresso atividade que extrapola suas possibilidades técnicas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator, no capítulo referente a Família, o seguinte dispositivo, renumerando os demais: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame. 
 Parecer:  Prejudicada. Em que pese aos elevados objetivos da emenda, trata-se de ma- téria afeta à legislação ordinária.