Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:047  | | | | Texto: | Art. 47 (Art. 1ºc) - A família, base da sociedade, tem
direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e
demais instituições.
§ 1º - O casamento civil é a forma própria de constituição
da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração.
§ 2º - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos
da lei.
§ 3º - A união estável entre homem e mulher é reconhecida
como entidade familiar, para os efeitos do disposto no "caput" deste
artigo. A lei facilitará sua conversão em casamento.
§ 4º - Estende-se a proteção do Estado à entidade familiar
formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, consanguíneos ou
não.
§ 5º - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos
em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois
anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, DIREITOS, FAMILIA, PROTEÇÃO, ESTADO, NATUREZA SOCIAL,
NATUREZA JURIDICA, ASSISTENCIA ECONOMICA, CASAMENTO CIVIL,
GRATUIDADE, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO RELIGIOSO, LEI FEDERAL,
RECONHECIMENTO, UNIÃO, ESTABILIDADE, COMPANHEIRO, HOMEM, MULHER,
FACILITAÇÃO, CONVERSÃO, CASAMENTO, PAES, DEPENDENTE, DISSOLUÇÃO,
SEPARAÇÃO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, SEPARAÇÃO DE FATO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:048 | | | | Texto: | Art. 48 (Art. 2ºc) - Os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à
fixação do domicílio, à titularidade e administração dos bens do
casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 1º - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento,
bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo
proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação.
§ 2º - Os pais têm o direito, o dever e a obrigação de
manter e educar os filhos menores, ou enfermos de qualquer idade; e
os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a
obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes.
§ 3º - A lei regulará a investigação da paternidade e da
maternidade, mediante ação civil, privada ou pública, sendo
assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando
houver carência de recursos dos interessados.
§ 4º - Agressões físicas e psicológicas, na constância das
relações familiares, serão punidas na forma de lei penal específica. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES, SOCIEDADE CONJUGAL, PATRIO PODER, REGISTRO,
FILHO, TITULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, BENS, CASAL, IGUALDADE, HOMEM
, MULHER, FILHO ILEGITIMO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, LEGITIMIDADE
, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO, FILHO MENOR,
FILHO EMANCIPADO, DEVER LEGAL, AUXILIO, PAES, VELHO, DOENÇA,
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO CIVIL, AÇÃO PUBLICA, GRATUIDADE
, COMPROVAÇÃO, CARENCIA, RECURSOS, AGRESSÃO, OFENSA FISICA,
AGRESSÃO PSICOLOGICA, ESPANCAMENTO, FAMILIA, CRIME, PUNIÇÃO, LEI. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:049 | | | | Texto: | Art. 49 (Art. 3ºc) - São vedados os programas anti-
natalistas, públicos e privados. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, PROGRAMA, CONTROLE DE NATALIDADE, ORGÃO PUBLICO,
INICIATIVA PRIVADA. | |
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