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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 25 - II
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Comissão de Organização do Estado - IIb - Subcomissão dos Estados. Emenda à Redação Final do Anteprojeto do Relator. Art. 32 e é 1o - 2o - e 3o - Suprima-se
	Parecer:	Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do artigo 1o do ante projeto do relator a expressão: de forma indissolúvel
	Parecer:	Pelo não acolhimento, dada a solução adotada pelo substituti- vo.