Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30511 APROVADA  | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, na parte relativa ao Poder
Judiciário, a seguinte norma, na Seção I, do Cap.
IV, do Título V, onde couber:
"Os cargos e funções de auxiliares da
Justiça, previstos nas leis de organização
judiciária, serão organizados em carreira. A lei
assegurará a tais cargos e funções remuneração
mínima em todo o território nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
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