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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06224 APROVADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Extinguir a letra "f" do inciso II do art. 17.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12001 APROVADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva - Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Inclue-se o Art.( ) com seguint redação. Art. ( ) - A revisão de proventos de que trata o Caput do Art.90 anterior a esta Constituição, será efetuada com base na totalidade da remuneração, inclusive das gratificações e vantagens permanentes, devida e percebida pelo servidor, em atividade, em igual categoria funcional e posicionamento.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo.