| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:08 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:302  | |||
| Texto: | Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, e regulados na forma da lei. | |||
| Indexação: | NORMAS, ADMISSÃO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INTERESSE NACIONAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. |
