| 61 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:061  | |||
| Texto: | Art. 61 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a legislação comum sobre: - cultura, comunicação social, propaganda e publicidade em todas as suas formas; |
