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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
2
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (2)
Banco
expandANTE (2)
Comissao
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (1)
•7 : Comissão da Ordem Social (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseF
collapseTítulo 01
collapseCapítulo 02
•Art. 063 (1)
expandSeção 04 (1)
Art
collapseF
collapseArts. 060s
•Art. 063[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:063  
 Texto:  Art. 63 - Constituem crimes de responsabilidade, puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado e dirigentes de órgãos públicos e entidades da Administração Indireta, que impliquem inobservância de normas constitucionais. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, FUNÇÃO PUBLICA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. 
2Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:01 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:063  
 Texto:  Art. 63 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição. 
 Indexação:  UNIFICAÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
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