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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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362[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Banco
expandEMEN (362)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (35)
Partido
PL[X]
Uf
MG (16)
RJ (328)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (362)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11535 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva ----Dispositvo Emendado:INCISO VI DO ART:335 O inciso VI do Art.335 do projeto passa a ter seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11536 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 328 O Caput do artigo 328 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 328 - A Lei regulará o sistema financeiro nacional de modo a que o capital tenha sua função social e econômica adequada aos altos interesses do País, preservada a liberdade de iniciativa, e disporá sobre: 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11537 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; Art. 327 Acrescenta-se ao projeto, no título VIII, Cap. II o seguinte artigo; renumerando os demais. Art. 327 - A propriedade improdutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11538 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325 Inclua-se no art. 325, do projeto, o § 3, com a seguinte redação: § 3 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
 Parecer:  A matéria deve ser contemplada na legislação ordinária. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11539 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 351 Suprima-se o Art. 351 do projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 351. No entanto, o seu conteúdo persiste no art. 351 do novo Pro- jeto de Constituição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 322 O art. 322 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu lo de domínio gravado com cláusula de inalienabilidade merece ser mantido como dispositivo constitucional. No nosso entender, porém, o prazo de 10(dez) anos é sufi ciente para avaliar a capacidade do beneficiário em desenvol ver a atividade de exploração do imóvel. Pela aprovação parcial. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11541 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado.Art.320 Acrescente-se ao art. 320 do Projeto o parágrafo único. Parágrafo único. Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terra no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa seja superior a 3 (três) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
 Parecer:  Pela Rejeição, ordinária. Matéria legislação. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11542 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.318 Acrescente-se ao art. 318 do Projeto o seguinte parágrafo: § 7o. A desapropriação referida no art. 318 terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11543 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositvo Emendado: Art.95 Acrescenta-se ao Projeto o seguinte parágrafo: § 6o. São vedados aos servidores públicos militares a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos e ainda o direito de greve. 
 Parecer:  É necessário que se faça a ressalva contida na presente emenda, razão pela qual a acolhemos. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11544 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva ----Dispositivo Emendado: Art.95 Acrescenta-se ao art. 95 o seguinte parágrafo: § 5o. O oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva da liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado ou se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou do tribunal especial, em tempo de guerra, Poderá ocorrer, ainda, na conformidade de legislação ordinária específica, a perda do posto e patente, por motivo de ingresso em Escola de Formação das Forças Armadas. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria que deve figurar no âmbito da legislação ordinária. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11609 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 93 Acrescente-se ao Artigo 93 do Projeto o seguinte item III: item III - Na hipótese do servidor ser eleito Deputado Federal, Senador ou Deputado Estadual, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automática, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda deve ser tratado no âmbito da legislação ordinária. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11610 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substititutiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 - inciso V Art. 86 Inciso V - Substituir a expressão "privativamente"" por "exclusivamente"". 
 Parecer:  Sem adentramo-nos numa discussão de semântica, entendemos que o termo "privativamente" é o mais usual e adequado a modo no presente caso. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11611 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Acrescenta-se ao projeto o seguinte inciso, renumerando os demais. XIII - Organizar e manter a política aduaneira, vinculada à secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 
 Parecer:  Trata-se de explicitação não referente a matéria constitu- cional e já adequadamente absorvida em outro item. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11612 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 15 e 16 Suprimam-se do Projeto os artigos 15 e 16. 
 Parecer:  Objetiva a emenda a supressão dos artigos 15 e 16 do Projeto. A nosso ver, é necessário fazer constar do texto consti- tucional a proteção legal ao salário, bem como a caracteriza- ção como crime de sua retenção. Da mesma forma, deve estar explícita a garantia de indenização devida pelo direito co- mum, um caso de acidente, quando se comprove dolo ou culpa do empregador. Não nos parece que essas questões sejam, como entende o autor, de detalhes. * 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11613 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 14 Suprima-se o art. 14 do projeto. 
 Parecer:  Consideramos que o trabalho doméstico reveste-se de par- ticularidades que justificam seu tratamento em separado no texto constitucional. Talvez a mais importante seja o caráter de prestação de serviço pessoal, que a diferencia dos demais trabalhadores voltados à produção para o mercado e, portanto, para o lucro. Omitir a questão daria margem a duas interpretações, igualmente errôneas a nosso ver. De um lado, poder-se-ia ima- ginar que nada diferencia os domésticos dos demais trabalha- dores, cabendo-lhes, por conseguinte todo o elenco de direi- tos relacionados no artigo 13. De outro, julgavam alguns, sig nificar a omissão sua exclusão da totalidade daqueles direi- tos, relegados que seriam à definição por lei ordinária. Optamos por explicitar, com clareza, em artigos próprios os direitos que julgamos ser-lhes devidos. * 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11614 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso XXVIII O inciso XXVIII passa a ter a seguinte redação: "A jornada para o trabalho realizado em turnos initerruptos de revezamento será regulada em lei, ou convenção coletiva de trabalho"". 
 Parecer:  É intenção do autor rementer à legislação ordinária ou à convenção coletiva de trabalho a regulamentação da jornada no caso de trabalho ininterrúpto. Somos de opinião que a redução da jornada nesse caso constitui medida compensatória à suspensão do período de in- terrupção para descanso. Consideramos, portanto que o texto constitucional deve assegurar a jornada de seis horas nos ca- sos em questão. * 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11615 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 89 Suprima-se o artigo 89 do Projeto. 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro estabele- cer que a aposentadoria do servidor público esteja a cargo diretamente da União. Obviamente, nada obsta que no futuro tudo esteja concentrado na Previdência Social. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11616 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto o inciso XXVIII do artigo 13. 
 Parecer:  Assim como a Constituição prevê a jornada normal diária de 8 horas, também não poderia deixar de prever a jornada pa- ra trabalho em turnos ininterruptos. * 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11617 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se o inciso XXVI do artigo 13. 
 Parecer:  O direito à aposentadoria, após determinado período de dedicação ao trabalho, é, a nosso ver, direito dos mais sig - nificativos para o trabalhador e deve constar do texto cons- titucional. Cremos ser, no entanto, matéria de legislação ordinária, a especificação de todas as condições de exercício desse di- reito, tanto as gerais, quanto as aplicáveis a categorias particulares de trabalhadores. * 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11618 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XXV Suprima-se do Artigo 13 do Projeto o inciso XXV. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
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