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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:06 SSC: ART:119
	Texto:	Art. 119 - A lei ordinária regulamentará a aposentadoria dos juízes classistas.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI ORDINARIA, APOSENTADORIA, JUIZ CLASSISTA.