| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26701 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do artigo 233 do substitutivo
a seguinte redação:
"Art. 233 -
§ 2o. - A lei disporá sobre a compensação aos
Estados, Distrito Federal e Municípios obrigados a
manter parcela de seu território gravados por
medidas de proteção, tais como áreas de proteção e
mananciais e outras definidas por lei. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232. Este
artigo também prevê que a lei ordinária especificará as con-
dições para concessão, o que torna desnecessários os demais
dispositivos constantes do artigo 233 do primeiro substituti-
vo. Por outro lado, cremos que os Estados e Municípios têm a
mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimô-
nio ecológico do País e por isso não precisam receber compen-
sação.
Pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26702 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se aos artigos 238 do substitutivo a
a seguinte redação:
"Art. 238 - A união, madiante lei
complementar, definirá os critéiros básicos para o
estabalecimento de regiões metropolitanas, cabendo
aos Estados e Distrito Federal disporem sobre a
autonomia, organização e a competência da região
metropolitana constituída para a execução de
funções e serviços de interesse comum". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe, através de alteração do Art. 238, a inclusão
do Distrito Federal no rol dos Estados, para efeitos de cria-
ção de regiões metropolitanas.
O ideal normativo da Emenda será alcançado através do Art.
51, § 3o. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26703 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 239 a seguinte redação:
"Art. 239 - O transporte coletivo urbano é um
serviço público essencial, de responsabilidade dos
Estados e do Distrito Federal, podendo ser operado
subsidiariamente através de concessão ou
permissão". | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26704 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do artigo 241 a
seguinte redação:
Art. 241 -
Parágrafo Único - A lei regulamentará os
princípios básicos dos meios de transporte
contidos neste artigo". | | | | Parecer: | A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu-
cional.
Pela aprovação. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26705 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 244 a seguinte redação:
"Art. 244 - A União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios estabelecerão, no âmbito
se suas respectivas competências,
disciplinamento legal diferenciado que favoreça
às microempresas e as de pequeno porte. | | | | Parecer: | A referência ao Distrito Federal, sugerida pela emenda é
desnecessária.
Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26706 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Art. 1o. - Surpima-se os parágrafos 1o., 2o.
e 3o. do art. 248 do substitutivo. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26707 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dê-se ao art. 194 a seguinte redação, e
renumerando-se os demais.
Art. 194 - Ao médico militar é permitida a
acumulação de emprego público civil privativo de
médico, desde que haja compatibilidade de horário. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26708 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFCATIVA
Dê-se ao § 3o. do artigo 194 do Substitutivo
do Relator a seguinte redação:
"§ 3o. - As normas gerais relativas à
organização, funcionamento, deveres, direitos e
prerrogativas da polícia federal serão reguladas
através de lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, denominada Lei Orgânica
da Polícia Federal, aplicável no que couber, às
polícias civis do Distrito Federal e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33235 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18.
Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão
"dos quais constem normas de fidelidade e
disciplina partidárias". | | | | Parecer: | É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral
apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. | |
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