ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(301)
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(854)
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(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
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(649)
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(157)
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(2349)
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| | 14161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34984 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 293
I - no § 1o. acrescente-se "in fine" a
expressão:
"do Poder Executivo".
II - no § 2o. acrescente-se no princípio do
parágrafo "no caso de parágrafo anterior ..."
III - Transponham-se os §§ 4o. e 5o. para
antes do § 2o. e renumere os demais. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 14162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 287
Suprima-se a expressão "e outros
específicos". | | | | Parecer: | Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 14163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34986 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 265
No "caput", após o termo "reajustamento"
inclua-se "dos proventos". | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a inclusão, no dispositivo que
prevê a revisão monetária dos benefícios previdenciários, do
termo proventos.
Consideramos desaconselhável a proposta, vez que, na es-
pecialização de sentido que os termos adquiriram no âmbito da
previdência social, "proventos" referem-se apenas às presta-
ções da aposentadoria, não incluindo, portanto, auxílio-doen-
ça, pensões, etc.
Pela rejeição. | |
| 14164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34987 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 26 a expressão:
"respondendo o Estado pelos honorários
advocatícios". | | | | Parecer: | Visa a suprimir do ar.26 do Substitutivo do Relator a
expressão "respondendo o Estado pelos honorários advocatí-
cios". Não julgamos aconselhável a supressão.
Pela rejeição. | |
| 14165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34988 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Suprima-se do item III do art. 209 a
expressão "e sobre prestação de serviços"
2) Inclua-se no art. 210:
3) Substitua-se no item III do art. 212 a
expressão "vinte e cinco" por "vinte".
4) Corrija-se no texto as remissões ao
imposto sobre circulação de mercadorias
suprimindo-.se a prestação de serviços. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer preservar na competência dos
Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência
correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias,
mantido para os Estados.
Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica-
dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a
prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento
totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto,
a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que
se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser
aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso.
A decisão é essencialmente política, na qual poderiam
ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados.
A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni-
cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a
tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de
comunicação. | |
| 14166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34989 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XI, do art.
7o., suprimindo-se, em consequência, o item XII.
Art. 7o. -...................................
XI - duração diária do trabalho não superior
a oito horas e jornada de seis horas para o
trabalho realizado em turno ininterruptos de
revezamento, salvo as exceções previstas em lei. | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo.
Quanto à jornada de 6 horas para o trabalho ininterrupto,
preferimos que conste, como no Substitutivo, em disposição a
parte. | |
| 14167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34990 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 28:
Art. 28.
§ 1o. O Distrito Federal é a sede dos poderes
da União e Brasília a capital federal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 14168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34991 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXI do art. 31. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 14169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34992 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Transfira-se o item XVII do art. 31 para o
art. 33, como item III, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 14170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37, transformando em artigo
o seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, considerando que o Substitutivo
do do Relator suprimiu o art. 37, mas não transformou em ar-
tigo seu parágrafo único. | |
| 14171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34994 REJEITADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 47 a seguinte redação:
1) Art. 47. A lei disporá sobre a organização
administrativa e judiciária do Distrito Federal.
§ 1o. - Caberá ao Senado da República
para o Distrito Federal em todos os assuntos da
competência dos Estados e Municípios, bem como
aprovar previamente a nomeação, exoneração ou
demissão do Prefeito.
§ 2o. O Distrito Federal será administrado
por Prefeito, nomeado pelo Presidente da
República, após a aprovação a que se refere o
parágrafo anterior.
2) Em consequência promova-se as alterações
necessárias no restante do projeto, mormente no
que diz respeito à intervenção da União no
Distrito Federal e à sua representação na Câmara
Federal e no Senado da República - hipótese que
devem ser suprimidas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 14172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34995 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 90:
No § 2o. suprimam-se as expressões: "neste
caso" e "ou de ambas, quando se tratar de comissão
mista". | | | | Parecer: | Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o
acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 14173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34996 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 99:
No § 4o., após a expressão: "mantido o veto",
inclua-se: "ou aceito o pedido de reconsideração,
se as razões obtiverem..." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 14174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34997 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 167
I - no § 1o. suprima-se a expressão "e as
denegatórias de "habeas corpus".
II - no § 2o., inclua-se o termo "Eleitoral"
entre as expressões "Regional" e "de Pernambuco." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 14175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34998 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 179
Dê-se ao § 2o. a seguinte redação:
"A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral
do Estado, antes do término de seu mandato,
dependerá de anuência prévia da Assembléia
Legislativa, tomada, em votação secreta, pela
maioria absoluta de seus membros". | | | | Parecer: | Improcedente.
O acréscimo proposto não altera nem melhora quer a for-
ma quer o conteúdo do dispositivo citado.
Ademais, a questão da votação secreta melhor se enqua-
dra nos regimentos das assembléias.
Pela Rejeição. | |
| 14176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34999 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 182
Suprima-se do "caput" a expressão
"submetendo-o ao Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da expressão "... submetendo-o
ao Congresso Nacional ...", para entender que o tópico já foi
tratado com maior abrangência no § 5o. do Art. 182.
Reputamos inoportuno a Emenda, razão pela qual opinamos
pela rejeição. | |
| 14177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35000 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 212
Suprima-se o item I. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o inciso I do artigo 212 do
substitutivo.
O artigo 211 se refere apenas a Estados e Distrito
Federal.
Somos contrários a supressão proposta.
Pela rejeição | |
| 14178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35001 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 222
No § 2o. onde se lê: "além do exercício...",
leia-se: "no exercício". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 14179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Art. 6o.
I - Ao § 8o., dê-se a seguinte redação:
"É assegurada, em tempo de paz a liberdade de
ir e vir, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, entrar no território nacional, nele
permanecer ou dele sair."
II - Suprima-se o § 17.
III - Suprima-se do § 18, "in fine", a
expressão "de sua escolha".
IV - Suprima-se o § 19. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende alterar a redação dos pará-
grafos 8o. e 18 e suprimir os parágrafos 17 e 19 do art. 6o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria contida nesses dispositivos
pelo Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões ofere-
cidas pelos senhores Constituintes. | |
| 14180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35003 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 241
I - Suprima-se no "caput" as expressões
finais "respeitado o princípio de reciprocidade".
II - No parágrafo único, onde se diz "deverá
regulamentar", diga-se: "disporá sobre". | | | | Parecer: | A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de
se normatizar a política de transportes do País.
Pela rejeição. | |
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