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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (260)
Banco
expandEMEN (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
PREJUDICADA (39)
APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PFL (54)
PT (54)
PDS (38)
PMDB (36)
PDC (33)
PTB (30)
PDT (14)
PL (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (260)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: "Garantir o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito. Transferimos para o Congresso Nacional a competência de decidir sobre o assunto (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. Lei ordinária estabelecerá as condições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo." 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria afeta à Comissão que trata do Meio Ambien te. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o artigo seguinte: "Art. . São bens culturais os de natureza material ou imaterial, individuais ou coletivos, portadores de referência à identidade nacional e à memória local - urbana ou rural - incluindo as manifestações, os modos de fazer e de convívio, documentos, obras, locais e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico ou científico e as paisagens antrópicas e naturais. Parágrafo único. Os atentados contra os bens definidos neste artigo são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional." 
 Parecer:  O texto proposto para o artigo foi bem-vindo com alguns acréscimos e supressões. O espírito do parágrafo único foi escrito em outro dispositivo. Acolhida parcialmente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o artigo seguinte: "Art....O Poder Público promoverá a identificação, o registro e a preservação dos bens culturais e naturais, mediante: I - o inventário sistemático desses bens referenciais da identidade e da memória nacional; II - acautelamento de sua forma significativa, incluindo, entre outras medidas, a proteção através do tombamento e da inventariação; III - cooperação entre o Estado e a sociedade na conservação e na valorização dos bens culturais e naturais. 
 Parecer:  A proposta já está contida e ampliada no texto do Substituti- vo. Acolhida no mérito. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar na Seção Energia Nuclear: É proibido a instalação e o funcionamento de usinas nucleares no País. Parágrafo Único: É permitido a instalação de reatores nucleares, apenas para fins de pesquisa científica. Ficando a sua operação restrita as Universidade Públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Todo país deve poder desenvolver seu programa nuclear, desde que sob controle do Congresso. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do caput do artigo 24 o seguinte: "fica garantido que a demolição ou tranformação de espaços culturais por parte do Estado ou de particulares, só poderá ser realizada com a construção ou destinação de outra instalação de nível igual ou superior ao existente anteriormente, para o mesmo fim." 
 Parecer:  A matéria foi reescrita no Substitutivo, conforme as intenções da Emenda. Acolhimento no mérito. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Fica suprimido o Inciso III do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A participação dos trabalhadores foi mantida no intuito de diluir conflitos sociais. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda O é único do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e Comunicação, passa a ter a seguinte redação: "Conceder-se-á mandado de segurança ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A terminologia "Habeas Data" já é consagrada internacionalmen te. Cabe à Comisão de Sistematização dirimir quaisquer dúvi- das. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão VIII- A: "O patrimônio histórico, artístico e cultural público será objeto de anual exame analítico e pericial, para garantia de sua preservação, nos termos da lei." 
 Parecer:  A precaução do Constituinte, derivada no mandamento do artigo 22, será objeto de lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão VIII- A: "O patrimônio histórico, artístico e cultural público será objeto de anual exame analítico e pericial, para garantia de sua preservação, nos termos da lei." 
 Parecer:  A precaução do Constituinte, derivada no mandamento do artigo 22, será objeto de lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o disposto "in Finis" assim enunciado: "mediante procedimento judicial sigiloso". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com a redação constante do art. 5o. do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o., do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações, a seguinte redação, suprimindo-se em consequência o artigo 5o.: Artigo 4o. O Estado garantirá ao indivíduo, em sua vida civil, absoluta privacidade, e o fornecimento de informações pessoais a qualquer título depende de ordem judicial, assegurando-se àquele sobre quem verse a informação o pleno acesso à fonte para aferição da veracidade dos dados e o direito a sua correção quando incorretos. § 1o. A divulgação não autorizada de fatos relacionados à vida doméstica e familiar de qualquer pessoa terá pena prevista na lei. § 2o. Assegurar-se-á "habeas Data" para garantia dos direitos previstos no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito, com outra redação, nos arts. 4o., 5o. e 6o. do Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações: Artigo 1o. .................................. é1o. ........................................ § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo da Comunicação, art. 12, inciso IV. Artigo 12. Compete à União legislar sobre os meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Emenda Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o.: O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais. Acrescente-se é único: O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos poderá ser concedido a entidades educacionais de natureza não lucrativa desde que estas comprovem a reaplicação dos excedentes do rendimento na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais para as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. O anteprojeto garante ainda a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, em relação ao Poder Público, na forma da Lei. Aprovada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o art. 7o. do Cap I, "Da Educação, Cultura e Esportes", da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino partiluar, execto àquelas sem fins lucrativos, que suplementam as necessidades do Estado." 
 Parecer:  O Anteprojeto admite estímulo financeiro do poder público às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos ter mos do art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o inciso IV, do art. 3o. da Comissão da Família,da Educação Cultura e Esportes, da ciência e Tecnologia e da Comucação, Subcomissão VIII - a, passando seu texto ter a seguinte redação: "IV - atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências físicas, mentais e senoriais em todos os níveis de ensino, a quem deve destinar sempre que possível classes regulares, garantidas assitência e o acompanhamento especializados com utilização das técnicas especiais empregadas para seu desenvolvimento." 
 Parecer:  Estas contribuições são de grande importância mas, em se tra- tando de detalhamentos, elas adaptam-se melhor no momento da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o art. 11, caput, do Capítulo I, "Da educação, Cultura e Esportes" da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, reservando 10 por cento para o atendimento das pessoas portadoras de deficiências." 
 Parecer:  O anteprojeto garante atendimento gratuito, por parte do Es- tado, aos portadores de deficiências. Entendemos não ser uma boa política fixar um percentual para esse programa, sob pena de inviabilizarmos o atendimento. Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao parágrafo 5o. do artigo que estabelece normas para dissolução do casamento a possibilidade da separação de fato. O § 5o. passa a ter a seguinte redação: § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou prévia separação de fato por mais de três anos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada no mérito aumentando-se o prazo da prévia separação de fato para quatro anos. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo único do artigo que fixa o dever do estado para com os idosos. O parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Os proventos da aposentadoria não poderão ser inferiores ao último salário recebido na atividade e serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores da categoria em atividade. Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para os homens, e aos 60 (sessenta) anos de idade, para as mulheres, é garantida a aposentadoria para os que assim desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto. 
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