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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	TÍTULO Dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e garantias. Emenda Aditiva Onde couber Art. A ação popular, preventiva ou suspensiva, tem por fim fazer cessar atos e leis lesivos ao patrimônio e ao interesse público e promover a responsabilização penal de seus autores.
	Parecer:	Prejudicada

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00157 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do art. 4o. a seguinte redação: "IX - Organização judiciária do Distrito Federal e administrativa e judiciária dos Territórios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do artigo 10, V no anteprojeto.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00291 PREJUDICADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos regimentais proponho ao art. 4o.. "Atribui competência ao Congresso Nacional para autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos, fazer operações de crédito, legislar sobre a dívida pública e estabelecer os meios de pagamento."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar Art. 10, IV e Art. 4o. , II).

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00346 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, à Seção VIII, o seguiante artigo: "Art. No último ano da Legislatura, é vedado aprovar ou sancionar projetos de lei complementar ou ordinária que versem sobre eleições ou sobre partidos políticos."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista o sistema parlamentarista adotado

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00351 PREJUDICADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Promover alterações do anteprojeto, conforme o Relator Deputado Constituinte "José Jorge". Dos Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores: Art. 11. Incluir-se a todos os Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 1o. Citar: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 4o. Incluir Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 5o. Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 6o. Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 7o. Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. Art. 12 Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. Art. 13 Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 2o. Incluir: Assembléia Legislativa Estadual ou Municipal.
	Parecer:	Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 PREJUDICADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Coloque-se onde couber: "O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de Petições, à qual compete tratar das solicitações dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer pessoa, individual ou coletivamente."
	Parecer:	Prejudicada por já constar do anteprojeto no artibo 18, V.