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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
MT[X]
Nome
RODRIGUES PALMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Título I - da Ordem Social Capítulo II - da Seguridade Social Seção II - da Previdência Social Ao art. 57 acrescente-se o Parágrafo único: Parágrafo único. Fica assegurado ao trabalhador inativo, urbano e rural, o mesmo nível de remuneração que usufruia quando em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Os princípios da seletividade e da distributividade, adotados no Substitutivo, são incompatíveis com a presente proposta. A promoção social objetivada através desses princípios requer , inicialmente, que se dê mais aos que ganham menos, e menos aos que ganham mais; depois, requer a implantação da previ- dência complementar, mediante opção e contribuição suplemen- tar do segurado. Correspodência absoluta entre salário da a- tividade e benefício de aposentadoria ou pensão, além de in- viabilizar a receita da seguridade social, é, socialmente, injusta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art... O planejamento e a regulamentação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É de se notar que a emenda aborda preceito que é uma das ba- ses da própria existência do título na proposta constituinte. De modo algum a proteção ao meio ambiente e aos recursos na- turais deve significar o estancamento do progresso. Ao con- trário os dispositivos alinhados no Substitutivo garantem que o desenvolvimento se dará respeitando, sobretudo a necessida- de de legar às futuras gerações um patrimônio natural ainda produtivo e rico. O que não se admite é que o fator lucro , legítimo quando não é abusivo, mas care-se em desenvolvimento nacional, para depredar recursos que são de todos e devem ga- rantir progresso harmônico e sustentado . A emenda é de rele- vante mérito e entendemos que está contemplada no conjunto das salvaguardas estabelecidas pelo título. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  O 4 3o. do art. 49 terá a seguinte redação: Art. 49. .................................... § 3o. A lei regulamentará os casos de intervenção do Poder Público nos serviços de saúde de natureza privada, bem como as hipóteses e critérios de desapropriação dos mesmos. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao remeter à regulamentação da lei, a emenda torna o disposi- tivo inócuo, tirando-lhe a virtude da auto-aplicabilidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso XII do art. 89 do substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. 89. Incumbe ao Poder Público: XII - Garantir a participação da população e de entidades relacionadas ao meio ambiente, na gestão e decisões das Instituições Públicas competentes para a proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Dá nova redação a dispositivo constante do substitutivo . En- tendendo que todos os ítens propostos pela emenda estão con- templados de forma mais abrangente, a redação original é man- tida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no artigo 2o. do Substitutivo o que se segue: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - Alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho ou em outro de mútua conveniência.