| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11168 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 439
Suprimam-se do Projeto:
a) a palavra "TRIÂNGULO" do Artigo 439 e
também
b) o item II do mesmo Artigo. | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11313 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Modifique-se para a seguinte a redação do
inciso V, do artigo 111:
"V - quando o decretar a Justiça, nos casos
previstos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11325 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao inciso II, do artigo 86, a seguinte
redação:
"O ingresso no serviço público, sob qualquer
regime, dependerá, salvo os cargos e funções em
comissão, de aprovação prévia em concurso público
de provas. Será assegurada a ascensão funcional na
carreira mediante promoção ou provas internas e de
títulos, com igual peso". | | | | Parecer: | Quanto aos cargos ou funções de confiança, há já um dispo-
sitivo que trata deles (inciso V).
Somos de opinião que, por se tratar de uma matéria um tan-
to complexa, deva apenas permanecer no item em que se encon-
tra, a fim de não gerar mal entendidos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11356 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, IV, "d"
Dê-se à alínea "d" do inciso IV do artigo 12
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
IV - ........................................
d) é assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedados o anonimato, a
incitação à violência e a defesa de discriminação
de qualquer natureza; | | | | Parecer: | Visando aprimorar a redação do texto constitucional o
autor apresenta proposta modificando a alínea d do item IV do
art.12.
É nosso entendimento que a presente sugestão não altera
o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo
encontra-se prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11359 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, "e"
Suprima-se da alínea "e" do inciso VII do
artigo 12 do Projeto de Constituição a expressão
"pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão na alínea E do item VII do
artigo 12 do Projeto, a expressão "pelo Estado ou por pes-
soas físicas ou jurídicas".
A expressão não consta do dispositivo em apreço.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11372 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, IX
Inclua-se a seguinte alínea c ao item IX do
artigo 17, reordenando-se as atuais alíneas:
Art. 17 - ..................................
IX - ........................................
c) - O locaute será punido como crime
inafiancável: | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria
do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11395 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 96
Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art.
96 do Projeto de Constituição:
Art. 96 - ..................................
Parágrafo único - Será de dois anos o mandato
do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a
reeleição na mesma legislatura. | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11401 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 103
Inclua-se o seguinte artigo 103 ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual e os demais:
Art. 103 - À Câmara Federal e ao Senado da
República é assegurada autonomia admininistrativa
e financeira.
Parágrafo único - A Câmara Federal e o Senado
da República elaborarão propostas orçamentárias
próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até
o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade, o numerário correspondente à sua
dotação. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11403 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, V
Dê-se aseguinte redação ao inciso V do artigo
107 do Projeto de Constituição:
Art. 107 - ..................................
V - propor Projetos de Lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços, e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, porquanto o artigo 99, item XI, faz
ressalva aos artigos 107, item V, e 108, item IX, e a emenda
não confere tratamento igualitário à Câmara Federal e no Se-
nado da República. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11404 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, IX
Dê-se ao inciso IX do artigo 108 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 108 - ..................................
IX - propor Projetos de Lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços, a
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11405 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 113
Dê-se ao artigo 113 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão
remuneração idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11409 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122
Suprima-se o caput do artigo 122 do Projeto
de Constituição, renumerando-se seu § 1o. como
caput e o § 2o. como parágrafo único. | | | | Parecer: | O caput do artigo é a regra, enquanto que os parágrafos
1o. e 2o. constituem a exceção, daí porque não procedem as
razões da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11411 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127
Dê-se a seguinte redação ao artigo 127 do
Projeto de Constituição, incluindo-se-lhe também
parágrafo único:
Art. 127 - O Projeto que receber parecer
contrário na Comissão de Constituição e Justiça
ou, quanto ao mérito, na Comissão competente, será
tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos membros da Casa, o Projeto será submetido a
Plenário. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A primeira inserção já é matéria
contida em nossos regimentos internos. A inovação do Projeto
refere-se à matéria que é rejeitada, quanto ao mérito, na
Comissão competente, e que é liminarmente arquivada. Quanto à
segunda inserção no art. 127, que a emenda provoca, julga-
mo-la inconveniente, tendo em vista o tratamento altamente
técnico e de elevada importância para o processo legislativo,
que se desejava dar às Comissões Permanentes da Câmara e do
Senado,que funcionariam como filtro das conhecidas enxurradas
de projetos de lei inviáveis, inconvenientes, inoportunos ou
sem justificação plausível.Somos, agora, pela supressão do
Art. 127. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11414 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II
O inciso II, do artigo 146, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 146 - ..................................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | | | | Parecer: | O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar-
dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan-
do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe-
deral", aí inclui também as entidades da administração indi-
reta.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11418 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 165, § 1o.
Suprimam-se a expressão "e todos os
integrando Conselho de Ministros" e o termo
"conjunta", constantes do § 1o. do artigo 165 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em face da reelaboração do Sistema de Governo Parla -
mentarista, promovida pela Comissão de Sistematização, a pre-
sente Emenda teve o seu conteúdo prejudicado.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11449 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
-----Dispositivo Emendado:Art.404
Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 404 do
Projeto de Constituição, renumerando-se como § 2o.
o atual parágrafo único:
Art. 404. ..................................
§ 1o. É vedada a divulgação de notícias, com
ou sem ilustração, envolvendo nome ou
identificação de pessoa considerada suspeita ou
acusada de delito, salvo após sentença transitada
em julgado em juízo competente. | | | | Parecer: | Acredita o Relator que a presente proposta enquadra-se
no conceito de "imagem" do artigo 12 VIIa. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11456 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivo Emendado
Suprima-se o art. 453 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11477 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprimam-se do artigo 294 as expressões
"respeitado o disposto no artigo 464". | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do eminente Autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo, pelo novo Pro-
jeto, os membros do Comissão definiram que o assunto em ques
tão seja objeto de lei complementar. Assim consideramos preju
dicada a emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11688 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se à Seção VII, do Capítulo I, do Título
V, a seguinte redação:"Art. - As Comissões
Parlamentares de Inquérito, que gozam de
atribuições de investigação reconhecidas às
autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara
Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado
e por prazo certo, mediante requerimento de um
terço, ou de decisão da maioria de seus membros,
sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério
Público para o fim de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores."
Art. - Durante o recesso, funcionará Comissão
Representativa do Poder Legislativo, com
composição proporcional às representações
partidárias com assento no Congresso Nacional,
eleita por suas respectivas Casas na penúltima
sessão ordinária do período legislativo, com
atribuições definidas no regimento comum." | | | | Parecer: | O art. 115 e seu parágrafo 1o. ao preverem a existência
de comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional
e suas Casas Legislativas, remeteram para o regimento o dis-
ciplinamento da forma de constituição e das atribuições des-
ses órgãos técnicos. Não encontramos nos aludidos dispositi-
vos nenhuma incongruência.
Pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11699 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se na Seção II, do Cap. I do Título
VII, a seguinte alínea:
"- Nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada
exercício, sem que a lei que o houver instituído
ou aumentado esteja em vigor antes do início do
exercício financeiro." | | | | Parecer: | A Emenda pretende evitar que o Estado surpreenda o con-
tribuinte "com nova tributação, ou aumento de tributo, no
correr do exercício".
O Projeto, contudo, já contém essa garantia tradicional'
no direito constitucional brasileiro, como se vê no artigo
264, itens I e II, "b" e "c".
Fica, assim, prejudicada a Emenda. | |
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