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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (49)
PMDB (14)
PFL (9)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (67)
08 (4)
07 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27404 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 148, I, e. Art. 148, I, e Modifique-se a redação para: "e) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro Tribunal"" 
 Parecer:  Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe- riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de se evitar distinção entre esses órgãos judiciários. Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia entre esses Tribunais. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DIPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I, h. O art. 148, I, h do Anteprojeto passa ater a seguinte redação: "Art. 148. .................................. I - ........................................ h) - os "habeas corpus"", quando o coator ou o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretametne à jusrisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância. 
 Parecer:  Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimentocolhido no concerto dos membros da Comissão, optou-se por dar maior elastério ao dispositivo em epígrafe, o que implica aprova- ção da Emenda. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27406 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - AO ART. 148 - I, 1: Dispositivo Emendado: Art. 148, I, 1. Art. 148, I, 1: Acrescentar - depois de "inconstitucionalidade"": "de lei ou ato normativo federal ou estadual"". 
 Parecer:  Propugna o ilustre autor da Emenda que se delimite a ex- tensão da ação direta de inconstitucionalidade. A pretensão nos parece justa. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I,p. Suprima-se a parte final do Art. 148, I, p: "e nas que mais de cinquenta por cento dos membros do tribunal de origem estejam impedidos."" 
 Parecer:  O dispositivo impugnado (alínea "p" do inciso I do art. 148) contempla duas situações: o interesse geral da magistra- tura e o impedimento de mais da metade dos membros de um tri- bunal. Por não serem hipóteses de ocorrência rotineira, é justo que o deslinde dessas causas fique a cargo do STF. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27448 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: 144 Acrescente-se ao art. 144 o § 3o., com a seguinte redação: Art. 144 .................................... § 3o. A União e os Estados reservarão ao Judiciário, no mínimo e respectivamente, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios. 
 Parecer:  A Emenda, ao estabelecer vinculação orçamentária, procu- ra ressuscitar proposta já vencida nas fases anteriores da e- laboração constitucional. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27449 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., I Modifique-se a redação do art. 144, § 2o., I para a seguinte: Art. 144 - § 2o.- I - no âmbito federal, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a aprovação do tribunal; 
 Parecer:  Afigura-se-nos mais conveniente o posicionamento adotado pelo Substitutivo, pois a centralização proposta,"data ve- nia", além de burocratizante, nenhum benefício trará para o processo de encaminhamento das propostas orçamentárias dos tribunais. Pela rejeição da Emenda. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27450 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do inciso I do art. 148 do Substitutivo do Relator. Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 148 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "art. 148 - I - a) nos crimes comuns, o Presidente da Repúlica, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados eSenadores, o Defensor do Povo, os Chefes de MissãoDiplomática de caráter Permanente; 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27451 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso II do art. 149 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o inciso II do art. 149 do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27457 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, II, b Art. 148, II, "b" Modificar a redação para: "b) os mandados de segurança e os "habeas data" decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão." 
 Parecer:  Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe- riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de se evitar distinção entre esses órgãos judiciários. Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia entre esses Tribunais. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27458 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART.148, I, r. Suprima-se, no início do art. 148, I, "r" - depois de as causas as palavras "sujeitas à sua jurisdição" 
 Parecer:  Pretende a Emenda que se suprima da alínea "r" do item I do art. 148 a expressão "sujeitas à sua jurisdição" porque o poder de avocar, por sua importância, deve estender-se a quaisquer feitos. Acolho a proposição, por seus lídimos fundamentos. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27459 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 140 e §§ Dispositivo Emendado: Art. 140 e §§ Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do artigo 77 e parágrafo único do art. 77. Suprimam-se 
 Parecer:  A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí- veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27460 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 171, § 2o. Art. 171, § 2o.- Redija-se: "§ 2o. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27461 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o. Art. 179, § 3o.- Redija-se: § 3o. - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A redação sugerida não altera o conteúdo nem aprimora a forma do dispositivo emendado. Assim, merece acolhida nos termos do substitutivo do re- lator. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art.148 Art. 148. - Acrescentar parágrafo único. Art. 148. - Parágrafo único. Caberá ainda recurso extraordinário quando a decisão Do Superior Tribunal de Justiça contrariar manifestamente decisão do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda reeditar a competência do Supremo Tribu- nal Federal para julgar recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial, quando a decisão do Superior Tribu- nal de Justiça contrariar, manifestamente, decisão da Excelsa Corte. Acolho a Emenda, por seus lídimos fundamentos. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27463 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 167 Art. 167 - Acrescente-se o inciso V: "V - denegarem "habeas corpus" ou mandado de segurança" 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27464 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 171, § 4o. Acrescente-se ao § 4o. do art. 171 - depos de integrantes: "com a competência deferida na lei federal" e suprima-se o § 5o. do art. 171 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27465 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 136 Art. 136 Modificar a redação para: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  A Emenda realiza indiscutível aprimoramento do texto. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27466 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 172: Dê-se ao art. 172, do Projeto, mantido o parágrafo, a seguinte redação: "Art. 172. É criado o Conselho Nacional de Justiça, constituído por magistrados, para a fiscalização e disciplina do Poder Judiciário". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27486 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 26, do art. 6o., do Relator Dê-se ao § 26, do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 6o. - § 26 - O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que não disponham de recursos suficientes para ter acesso à justiça. 
 Parecer:  Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27487 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao artigo 20, das Disposições Transitórias, título X a segunte redação: "Art. 20 - Os mandatos dos atuais Presidente e Vice-Presidente da República terminarão em 1o. de janeiro de 1989, quando serão substituídos pelos Presidente e Vice-Presidente a ser eleito em 15 de novembro de 1988. Parágrafo único - De forma simultânea, no Distrito Federal realizar-se-á a primeira eleição para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais". 
 Parecer:  A questão do mandato do atual Presidente da República já está definida no projeto. 
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