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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01199 RETIRADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PMDB/RR)
	Texto:	Suprima-se o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	A presente proposição pretende a supressão do art 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto do art. 26, oriundo do primeiro turno, resul- tou de exaustiva análise e amplo debate e deve ser mantido. Pela Rejeição.