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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MS (2)
Nome
PLÍNIO MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01575 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Disposições Transótias - Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 25, do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agride o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01576 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Ato das Disposições Transitórias - Projeto (B): INSERIR a expressão "por concurso', no artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição (B), logo após a palavra "investidos' e antes da expressão "na função'. 
 Parecer:  Pretende o ilustre autor acrescentar a expressão "por concurso" no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, logo após a palavra "investidos", para deixar clara a abrangência do dispositivo transitório. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição.