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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
MA[X]
Nome
FRANCISCO COELHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18972 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade conforme orientação dada ao Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18982 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 23 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A paz, permanente aspiração nacional, se concretizará nos princípios da justiça social. É dever dos cidadãos e dos Poderes Públicos a luta pela paz e pela justiça social." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.