ANTE / PROJEMENNome | • | FLAVIO PALMIER DA VEIGA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23290 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Constituição o
seguinte dispositivo, procedendo-se às
renumerações decorrentes:
"Art. 6o. Das Disposições Transitórias - Na
primeira eleição geral a realizar-se no País,
haverá um plebiscito para ratificar ou não as
incorporações ou desmembramentos de áreas de
Estados ou Territórios que resultaram na criação
de novas unidades federativas, devendo participar
os eleitores inscritos nas regiões abrangidas pela
mudança.
Parágrafo único - Negada a ratificação
popular, os Estados somente reverterão à situação
anterior com o término dos atuais mandatos
executivos e legislativos." | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
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