separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PREJUDICADA in res [X]
1987::30 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  66 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (14)
PDC (9)
PDT (8)
PT (7)
PDS (5)
PSB (4)
PTB (3)
PL (1)
Uf
AC (1)
AP (2)
BA (1)
CE (6)
DF (4)
GO (1)
MA (3)
MG (2)
PE (2)
PI (1)
PR (4)
RJ (23)
RN (1)
SC (4)
SE (2)
SP (9)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
08 (1)
07 (34)
06 (20)
05 (11)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06724 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "a" do item III, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Igualdade perante a lei; são inatingíveis os valores da pessoa humana e seus direitos fundamentais, devendo o Estado respeitar e proteger a intimidade do indivíduo e de sua família; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação, ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, condição social ou de fortuna". 
 Parecer:  A nobre preocupação do autor está plenamente atendida no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06725 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a letra "g" do item III do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil, reservando o ônus à União." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06756 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Capítulo VII do Projeto de Constituição o artigo 424, renumerando- se os demais. "Art. 424. É dever do Estado proteger aos indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. Parágrafo único. Cabe à União criar fundos especiais para o programa de assistência aos indigentes." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06772 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 do Projeto de Constituição. Acrescente-se uma alínea j) ao inciso I do art. 12. do Projeto de Constituição, com do seguinte teor: "j) É indissociável do direito a integridade física e mental o relativa a segurança pessoal e a autodefesa." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06793 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 272 No item III do art. 272, retire-se a expressão "bem como prestações de serviços". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo excluir do art. 272 a expressão "bem como prestaçôes de serviços". Tendo-nos já manifestado pela manutenção, na competência dos Estados e do Distrito Federal, do imposto indicado no ar tigo. 272, item III, sem qualquer alteração em sua base econô mica, consideramos prejudicada esta Emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21036 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 215. O art. 215 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 215 - É vedada qualquer condição ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos." 
 Parecer:  Busca a emenda incluir os territórios na Vedação contida no artigo 215. Não estando os territórios incluidos na participação não devem ser incluidos na Vedação do artigo 215 do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
Página: Prev  1 2 3 4