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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
05 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  No § 3o. do art. 4o. do anteprojeto, onde se diz: "- Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria", diga-se: Os menores infratores são sujeitos à reeducação em instituições apropriadas, através de cursos profissionalizantes e tratamento especializado. 
 Parecer:  Já acatamos emendas mais explícitas a este dispo- sitivo. Consideramos, pois, prejudicada a proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Cancele-se a expressão "abandonados". 
 Parecer:  Prejudicada a emenda dado o fato de que a supressão do termo "abandonados" abre espaço para um número maior de beneficia- dos com a adoção, uma vez que muitos menores, não abandona- dos, vêm a ser adotados por motivos diversos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluam-se, no final do texto proposto, as expressões "ou após cinco anos contínuos de separação de fato, comprovados judicialmente". 
 Parecer:  Somos pela prejudicialidade, tendo em vista a Emen- da no. 8c0026-7 do mesmo autor, de igual teor.