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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (32)
PFL (21)
PDT (10)
PDC (9)
PDS (4)
PSB (4)
PTB (3)
PT (2)
PL (1)
Uf
AL (1)
AP (3)
BA (1)
CE (2)
DF (7)
GO (5)
MA (1)
MG (3)
MS (3)
PA (1)
PE (3)
PI (1)
PR (2)
RJ (27)
RR (3)
RS (2)
SC (5)
SP (16)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
08 (4)
07 (35)
06 (19)
05 (28)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o do Anteprojeto da subcomissão de Eduação, Cultura e Esporte. VI - Construção de Centro Integrados de Ensino Público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas, assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, médica-odontólogica e psicológica. 
 Parecer:  O auxílio suplementar ao educando, com a respectiva discrimi- nação, acha-se acolhido pelo Substitutivo. Entretanto, a construção de estabelecimentos e outras normas devem ficar a cargo da legislação complementar e ordinária, levando em con- ta a tradição do Direito brasileiro. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País. 
 Parecer:  O Substitutivo agasalha o transporte como forma de auxílio suplementar ao educando, deixando o detalhamento a cargo da legislação ulterior. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. Ninguém poderá ser privado de seus direitos políticos senão por sentença dos Tribunais da Justiça Comum, proibidos de deliberarem sobre o assunto em período de estado de sítio. 
 Parecer:  De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda prevê o acréscimo de dispositivo ao capítulo dos Direitos e Garantias Individuais. A Emenda se refere à perda dos direitos políticos, admitido apenas em decorrência de sentença dos Tribunais de Justiça, em época que não se esteja em estado de sítio. Acolhida, em parte, com outra redação. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão do Direito e Garantias Individuais. Art. Membro de entidade representativa pode a ela outorgar poderes para defesa de seus interesses, em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda atribui a qualquer membro de entidade representativa, o direito de outorgar à mesma poderes para representá-la em Juizo, ou fora dele, na defesa de seus interesses. Adotada com redação mais ampla e abrangente. Aprovada parcialmente. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. A constituição assegura aos brasileiros aos estrangeiros residentes no país o direitos à vida, à exclusão de torturas, de exílio e de penas cruéis ou degradantes, o direito a liberdade e à segurança contra detenções arbitrárias, à liberdade de manifestação de pensamento, de religião, à educação, à saúde, à moradia, à privacidade. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, propõe que num único artigo figurem direitos fundamentais como a vi- da, a exclusão da tortura, do exílio e de penas cruéis ou depradantes, além da liberdade e da segurança contra deten- ções arbitrárias, liberdade de pensamento, de religião, di- reito à educação, à saúde, à moradia e à privacidade. A redação que foi dada ao Anteprojeto contempla, em ítens se- parados, todos esses direitos, em seus variados aspectos e formas de serem assegurados. Acolhida a Emenda, assim, dentro da sistemática que se impri- miu o Capítulo. Aprovada parcialmente. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. Fica criado o cargo de Defensor Geral do Povo, cujo titular será indicado ao Poder Executivo pela maioria qualificada do Congresso Nacional, com as atribuições que a lei fixar. 
 Parecer:  Propõe a criação do cargo de Defensor Geral do Povo. Trata- se de matéria de que se ocupa minudentemente o esboço de an- teprojeto do Relator. A Emenda proposta está ali contida, com leves alterações. Acolhida com outra redação. Aprovada parcialmente. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território. Art. A criação de novos Estados, Territórios e Municípios, desmembramento de parte de um Estado ou Município e incorporação a outro, respectivamente, dependem de lei federal, que fixará os critérios, inclusive as exigências de receita mínima para sua concretização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "deliberar sobre a necessidade de mobilização nacional, total ou parcialmente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponham-se os arts. 81 a 94, Seções I, II e III do Capítulo VIII para o Capítulo II do Título I. 
 Parecer:  Acolho, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2054-5. Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 356 e suas alíneas. Suprima-se do anteprojeto o artigo 356 e suas alíneas, exceto a alínea III, que deve ser incluida entre os artigos 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais. 
 Parecer:  Trata-se de uma Emenda que contempla, na sua primeira parte, matéria de mérito, que foi indeferida. (Supressão do "Caput" do Art. 356 e os seus incisos I, II e IV). A segunda parte foi aprovada por tratar-se de uma proposta de adequação, bastante pertinente: transferência do inciso III do Art. 356 para o inciso XXII do Art. 14. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais Na alínea XX do Artigo 13 do Capítulo II Dos Direitos Sociais onde se lê: saúde e segurança do trabalho leia-se "segurança do trabalho". 
 Parecer:  A expressão "segurança do trabalho" é incompleta e não assegura ao trabalhador aspectos contidos especificamente nos termos "saúde" e "higiene". Pela rejeição. * 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 314. Com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo". 
 Parecer:  Em sua acepção mais ampla, pode-se atribuir ao presente artigo (314), a meta permanente de dotar a nação de um siste- ma integrado de transporte, capaz de permitir a circulação racional de bens e pessoas. Tal formulação resalta do fato, de que o setor transporte é um produtor intermediário. Essa caracteristica determina uma interdependência muito estreita entre este setor e o de- sempenho das atividades socio-Econômicas do País como um to- do. Daí a necessidade em se manter as diretrizes contidas no artigo. A nível da Lei Ordinária. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 305 para a seguinte: "Art. 305 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, a fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a alterar o art. 305 do Projeto, o qual trata do regime de concessão e permissão dos serviços públicos. A proposição deve ser recebida, em parte, tendo vista que o aproveitamento de providência nela proposta. Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Remete para as Disposições Transitórias do Projeto da Comissão de Sistematização, os parágrafos do artigo 318 e todo o artigo de no. 319 e artigo 235; os parágrafos do artigo 325 e artigo 326. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Na verdade, algumas das matérias emendadas são passíveis de inclusão nas "Disposições Transitórias". 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108 Suprima-se do Projeto: a) a letra e do ítem III A escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da letra "c" do item III do arti- go 108 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação que trata da competência privativa do Senado da Repú- blica para aprovar a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A. No que se refere à escolha dos membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, não obstante os elevados propósitos do au- tor, a maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores da elaboração do Projeto inclinou-se por definir a instituição como autoridade monetária, justifican- do-se, portanto, a aprovação da escolha de seus dirigentes pela Câmara alta. Já no que tange ao Banco do Brasil S.A, entendemos cabíveis os argumentos do nobre Constituinte. Assim, por considerarmos que a Emenda contém aspectos que contribuem, efetivamente para o aperfeiçoamento do substituti vo que estamos elaborando, somos pelo seu acolhimento par- cial. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - no TÍtulo IV - CapÍtulo II - art. 54, inciso XII, letra "b". Suprima-se da alÍnea "b", do inciso XI, do art. 54 a conjunçÃo aditiva "e", e mais a expressÃo "no âmbito interestadual", inserindo vÍrgula apÓs a palavra "serviços". 
 Parecer:  O texto do Substitutivo já atende ao objetivo da emenda. tucional. Pela aprovação parcial. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto atual do artigo 336, no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo seguinte: Artigo 336 - A folha de salários, também fonte de recursos financeiros da Seguridade Social, continua a servir de base para a contribuição privada da indústria e do comércio ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições particulares de serviços sociais e de formação profissional. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte expressão: "até o limite fixado em Lei" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substituvo. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 51, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar". 
 Parecer:  A proposição visa sublinhar algumas modalidades de colabo- ração prestadas por representantes de cultos ou de igrejas. O corpo do Substitutivo, atende no mérito a proposição. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 355, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
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