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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (35)
Uf
RJ[X]
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: "Art. 13o. (...) Parágrafo - suprima-se. 
 Parecer:  Contemplado em parte, no art. 14 - excluído o monopólio de radiofusão para resquardar a livre iniciativa nesta área dentro da tradição brasileira. O parágrafo 1 em parte contem- plado no Inciso III do art. 16 deste parecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/ Modificativa: "Art. 13. Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos, de telecomunicações, de radiofusão, comunicação de dados, inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráfica. § 1o. As atividades de radiofusão constituir- se-ão através da formação de um sistema público, de concessão ao setor privado, às entidades profissionais, comunitárias e político- partidárias. § 2o. A radiofusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólios, nem direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas." 
 Parecer:  Contemplado em parte, no art.14 - excluido e monopólio de raiodifusão para resquardar a livre iniciativa nesta área dentro da tradição brasileira. O parágrafo 1 em parte contém- plado no Inciso III do art. 16 deste parecer. Contemplado integralmente no Inciso II do art. 16 deste parecer. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA/ ADITIVA Art. 9o. - A construção de centrais nucleoelétricas e usinas industriais para produção ou beneficiamento de urânio ou de qualquer outro minério nuclear dependerá de autorização do Congresso Nacional e de consulta à população onde elas serão implantadas. Sabidamente, o País não poderá ficar à margem do desenvolvimento tecnológico no setor nuclear. No entanto, a construção de centrais nucleares envolve tais riscos que demandam a autorização da instituição mais representativa da sociedade civil - o Congresso Nacional - e de consulta às comunidades onde elas serão implantadas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aceita em parte, com outra redação. Julgamos que o Congresso Nacional já representará o interesse da população do local (art. 10 do Substitutivo). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 16o. - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, na forma que a lei determinar. A proposta de criação do Conselho Nacional de Comunicação se baseia em experiência consagradas no âmbito de Estados Democráticos Modernos que têm permitido a radiodifusão cumprir seus objetivos sociais. Vinculado ao Congresso Nacional, o Conselho refletirá profundamente os interesses e aspirações da Sociedade de preservação dos direitos civis sob constante e permanente ameaça diante da concentração do poder psicosocial. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 9o. passa a ter a seguinte redação, acrescendo-se-lhe um parágrafo único: "Art. 9o. Pertence ao povo do Brasil: I. Os brasileiros natos, assim considerados: a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; Parágrafo único. Na hipótese prevista na parte final da alínea a deste artigo, se o pai ou a mãe forem brasileiros, o filho aqui nascido poderá optar pela nacionalidade brasileira, observado o disposto na alínea c. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  art. 3o., VII, b "da casa, ou de qualquer local utilizado idoneamente a título de moradia; ninguém nela poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre;" 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01335 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso XX do art. 2o. passa à seguinte redação: "XX - proibição de trabalho em atividades insalubres e perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual; a legislação específica sobre trabalho insulubre, perigoso e penoso será autoaplicável, admitido, a posteriori, o recurso dos interessados." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O artigo 21 do substitutivo, contempla, com redação própria, o conteúdo da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do Art. 11 do substitutivo do relator, a seguinte redação: "A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias, em lei própria, como regime jurídico único o estatutário". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do nobre constituinte atende em parte, a redação de- finida no substitutivo. Julgamos pela aprovação parcial da emenda, optando pela redação do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. (...) I - A Assembléia Geral... II - Não será constituído... III - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o armo de produção ou atividade da empresa, ressalvados os casos de categoria diferenciada, previsto em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A preocupação que o autor manifesta nesta Emenda é a de sal- vaguardar as categorias diferenciadas, no caso da prevalência de um único sindicato em cada empresa. O objetivo acha-se satisfeito na nova redação que demos ao inciso III, do art. 5o., do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 42 (...) § 1o. A publicação... § 2o. As empresas e entidades de comunicação organizarão, com a participação de seus profissionais, o exercício da liberdade garantida no "caput" deste artigo, visando estabelecer o elenco de procedimentos éticos a serem observados. 
 Parecer:  Acatada no mérito, vez que o texto está contemplado no art. 40. Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Renumere-se o § 4o. do artigo 30 como § 1o. de um novo artigo 31, com a redação que se segue, renumerando-se os demais artigos: Art. 31. - É assegurado privilégio temporário aos autores e proprietários para utilização de inovações tecnológicas, para o uso de marcas industriais e comerciais, bem como a exclusividade do nome comercial, nos termos que a lei definir. § 1o. - O Estado poderá denunciar, a qualquer tempo, os acordos de patentes no interesse da soberania nacional. § 2o. - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a lei deverá: a) Estabelecer prazos para a detenção exclusiva de tecnologia estrangeira no País; b) Penalizar na forma da lei atos que dificultem efetiva transferência de tecnologia estrangeira para o sistema produtivo nacional, vencidos os prazos estabelecidos; c) Regular a não privilegiabilidade referente a propriedade industrial em setores considerados fundamentais para a soberania e autonomia nacionais. 
 Parecer:  Acatada em parte na forma do parágrafo 1o. da emenda apresentada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitutivo ao art. 28 (Art. 1o.b) A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento da ciência e da tecnologia para assegurar a autonomia e soberania do país, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente, uso racional dos recursos naturais e a ampliação do patrimônio cultural. 
 Parecer:  Acatada no mérito, como ação modificada quanto a "ciência e tecnologia" e excluindo a parte "uso racional ..." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 44 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com a atribuição de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos. Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões de serviço de radiodifusão sonora, sons ou imagens. Parágrafo 1o. - As concessões, autorizações ou permissões serão feitas por prazo determinado, nunca superior a 10 (dez) anos, e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário. Parágrafo 2o. - A lei disporá sobre a totalidade das competências, vinculação administrativa, recursos necessários ao funcionamento e composição do Conselho Nacional de Comunicação, assegurada ampla participação de representantes de instituições da Sociedade Civil e de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03546 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação: Artigo 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no ARt. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A expressão"somente" é restritiva e não deve ser aceita. Acolhida a alteração "art.307", por ter saído com incorreção no texto do Anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Adite-se ao projeto: Inciso XV, ítem K: "... de advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se EM SIGILO antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 303. 
 Parecer:  A limitação quanto às entidades envolvidas e a especifi- cação do tipo de favor também extensivo ao setor privado evi- taria, atendendo ao objetivo da emenda, a supressão do pará- grafo mencionado. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado art. 402 Substitua-se no anteprojeto: a) art. 402 que passa a ter a seguinte redação: "Institui-se o Conselho Nacional de Comunicação que, ad referendum do Congresso Nacional, outorgará concessões, permissões, autorizações de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e de imagem." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: art. 312 Modifique-se e adite-se ao projeto: a) art. 312 - "Aquele que não sendo proprietário..........imóvel urbano de até 5000 metros quadrados." b) Parágrafo primeiro: "A desapropriação de terras urbanas por interesse social será paga em título da dívida pública." C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião." 
 Parecer:  A Emenda procede, no que concerne à preservação dos bens públicos. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Muni cipio, a delimitação da área deverá ser remetida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97 Suprima-se do projeto: Art. 97 - suprima-se a expressão distrital misto 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03599 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS 180 a 182 Suprimam-se no projeto a) arts. 180 a 182 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
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