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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (78)
Banco
expandEMEN (78)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
Nome
MAURO MIRANDA (34)
FERNANDO CUNHA (24)
IRAM SARAIVA (18)
LUIZ SOYER (1)
NION ALBERNAZ (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24588 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando os demais: "O Estado dará prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais, de erradicação da moléstia". 
 Parecer:  A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos- tergar toda questão programática à regulamentação do sistema único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori- dades e elaborados os programas necessários. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27946 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o., § 5o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 6o. ......................................... ............................................. § 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, incluindo-se os portadores de doenças ou deficiências físicas ou mentais, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27947 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, o seguinte art., no Título X, onde couber "Art. Qualquer pendência quanto a divisas dos Estados e Municípios, inclusive a que dependa de decisão judicial, será dirimida mediante pleblicito entre os moradores da região em litígio, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  A emenda em questão sugere a inclusão de dispositivo no Título das Disposições Transitórias, no sentido de estabele- cer o plebiscito como critério capaz de dirimir pendências relacionadas com divisas entre Estados e Municípios. A matéria prescinde de constar do texto constitucional, pois as conveniências das populações interessadas é que devem prevalecer, após estudos prévios. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27948 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Imprima-se ao art. 39 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador de Estado será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o, e 2o. do artigo III, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 15 de março, subsequente às eleições. 
 Parecer:  A posse do Governador do dia 1o. de janeiro do ano sub- sequente ao da sua eleição foi aceito pelos Senhores Consti- tuintes da Comissão como o mais adequado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27949 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 70 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. 70. 70. .................................................. Parágrafo único. Tratando-se de servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27950 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, como item VI do art. 116 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, a seguinte disposição: "Art.116 - ......................................... ............................................. VI - a fabricação, a importação ou o transporte de artefatos bélicos nucleares." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27951 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 67 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a redação abaixo: "Art. 67. Os proventos da inatividade serão iguais à remuneração de igual cargo e referência na atividade e deverão ser revistos automaticamente sempre que, por motivo de alteração no poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado, o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefício quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores ematividade." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27952 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 295, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: "Art. 295 ................................... "§ 5o. As áreas críticas de poluição serão objeto de medidas efetivas por parte dos poderes públicos, visando a eliminação das condições adversas ao bem-estar da coletividade e restabelecimento da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. "§ 6o. As atividades públicas ou privadas nas áreas críticas de poluição somente poderão ser exercidas, uma vez atendidos os planos de controle ambiental." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27953 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Redija-se a alínea "c" do parágrafo único do art. 159 do Substitutivo do Relator na forma seguinte: "Art.159. .................................................. Parágrafo único. .................................................. c) os classistas, escolhidos dentre os integrantes de listas tríplices organizadas, por maioria de votos, pelos Conselhos de Representantes da Federação de empregados e empregadores com sede no território de jurisdição do Tribunal." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27954 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea "d" do item XXII do art. 31 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, a seguinte disposição: "Art. 31 - Compete à União: ............................................. XXII - .................................................. ............................................. d) em nenhuma hipótese será permitida a importação, fabricação ou transporte de artefatos bélicos nucleares." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27955 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 233, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art.233. .................................................. " § Quem contribuir para reduzir quantitativa e qualitativamente as águas, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27956 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 59 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 59. As pessoas jurídicas de direito público responderão apenas subsidiariamente pelos atos praticados por seus servidores ou por quaisquer pessoas investidas de "munus" público ou autoridade, inclusive fiscal, judicial e policial, assumindo cada qual a responsabilidade pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27957 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 193 e seus parágrafos 1o. e 2o. passam a ter a seguinte redação: "Art. 193. O serviço militar é voluntário em tempo de paz. Parágrafo único. Em tempo de guerra, todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob as penas da lei." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27958 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo ao Projeto, no Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte dispositvos, onde couber: "Art. A União assumirá a dívida pública, interna e externa, de responsabilidade dos Estados e Municípios, contraída até 15 de março de 1987, inclusive a dívida junto à Previdência Social." 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27959 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao item III, do § 1o. do Art. 295, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 295 - "§ 1o. - "III - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos por abrigarem ecossistemas, espécies minerais, vegetais e animais, bancos genéticos, paisagens, valores históricos, arqueológicos, turísticos, estéticos e culturais, pela necessidade de sua preservação, para usufruto da presente e das futuras gerações, tais espaços serão insuscetíveis de qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificarem sua proteção;" 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposição já se encontra sufi- cientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27960 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 233, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, o seguinte § 3o: "Art. 233 233. .................................................. ............................................. "§ 3o. Quem ocupar os alvéolos e as bacias hidrográficas, com a construção de reservatórios de água, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 263 do Substitutivo a seguinte redação: "Ao sistema nacional único compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre doenças de maior prevalência, medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, com vistas à preservação da soberania nacional e à manutenção de de prioridades sociais em saúde. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão entre as competências do sis- tema de saúde e erradicação e o controle de doenças endêmi- cas. Apesar de não adotar estas palavras, o relator incluiu em artigo anterior na Seção da Saúde, prioridade para as ações preventivas. Portanto a emenda foi contemplada no seu mérito. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27962 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos das leis, decretos- leis, decretos, portarias ministeriais, contratos e protocolos de intenções que tenham concedido subsídio de qualquer natureza relativamente ao fornecimento de energia elétrica por parte das empresas concessionárias de energia elétrica às empresas produtoras de bauxita, alumina, alumínio metálico, minério de níquel, níquel eletrolítico e liga ferro-níquel. Parágrafo único. A nulidade e a extinção de que trata o "caput" deste artigo não dão às empresas produtoras dos produtos nele especificados, o direito de ação ou de indenização contra as empresas concessionárias de energia elétrica, bem como contra qualquer órgão governamental da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27963 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I do § 1o. do artigo 259 do Substitutivo do Projeto de Constituição e redação abaixo, suprimindo-se o item II do mesmo artigo e renumerando-se o item II do mesmo artigo e renumerando-se o item seguinte: "I - contribuição dos empregados, incidentes sobre a receita bruta operacional e sobre o lucro, nos termos estabelecidos em lei;" 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27964 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Item I do art. 87, a seguinte redação: I - Investido na função de Primeiro-Ministro de Estado, Governador de Estado Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios ou eventualmente principal dirigente de Autarquias de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista federais; 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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