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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
expandEMEN (119)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (119)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta para a mulher. § 1o. - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo do Re- lator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30520 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODITICATIVA DA LETRA "c", § ÚNICO, DO ART. 159 c - classistas, indicados em listas Tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30521 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 77 Suprima-se o inciso XIX e o parágrafo único. 
 Parecer:  O objetivo do preceito inserto no inciso XIX e parágra- fo único do art. 77 era conferir ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a faculdade de aperfeiçoarem a le- gislação, com suprimentos através de súmulas. Ao Congresso Nacional caberia dispor, em decreto legislativo, sobre a ma- téria, tornando-o vinculante aos casos futuros. Diante da opinião manifesta da maioria dos membros da Comissão de Sistematização, somos pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30522 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 140 a seguinte redação: Artigo 140 - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores remeterão ao Congresso Nacional as súmulas da Jurisprudência predominante, que passarão a tramitar como projeto de lei. 
 Parecer:  Tendo em vista as sugestões recebidas, resolvemos supri- mir o dispositivo em questão. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30523 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 135 - VII - Suprima-se no final do inciso a expressão "ou somente a estes". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30525 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 174 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30526 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 142 a seguinte redação: Parágrafo 1o. - É facultado aos Estados a criação da Justiça de Paz, cuja composição poderá ser por eleição, com a competência para celebrar casamentos, além de atribuições conciliares e outras de caráter não jurisdicional, bem como demais previstas em lei federal. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30527 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160. Art. 160 - § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31323 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 32 Suprima-se o inciso III do art. 32. "Fica suprimido o inciso III do art. 32". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31324 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 54". "Fica suprimido o § 4o. do art. 54". 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31325 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se no item I do § 1o. do art. 259 do Projeto de Constituição a parte final "incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro". 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31326 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 258, inciso II. Substitua-se o inciso II do art. 258 pelo seguinte: "II - equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais". 
 Parecer:  O termo "uniformidade" deve permanecer pois significa que os benefícios e serviços serão uma coisa só para ambos. O termo "equivalência" denota que o tratamento deve ser igual para os segurados em geral (urbano e rural). Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31327 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 9o. Substitua-se o § 3o. do art. 9o. pelo seguinte: " § 3o. - A assembléia geral poderá fixar a contribuição dos associados, que deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi- xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so- mente os associados. O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen- te os associados, torna a contribuição sindical demasiado precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus- teio de suas atividades. É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os integrantes da categoria. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31576 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 34, inciso XII. Suprima-se o inciso XII do art. 34. "Fica suprimido o inciso XII do art. 34". 
 Parecer:  Não há qualquer obstáculo a que as matérias contidas no inciso XII, do art. 23 sejam legisladas, supletivamente, pe- los Estados membros, em concorrência com a União. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31577 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos. Art. 32...................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34...................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31578 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 177. Substitua-se o parágrafo único do art. 177 pelo seguinte: "Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando autonomia funcional da instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo regime jurídico da carreira do Ministério Público e ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31579 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "f", inciso XI Acrescente-se ao art. 31, alínea "f", inciso XI com a seguinte redação: "f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava essa competência aos Estados Federados. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31580 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 226. Substitua-se o art. 226 pelo seguinte: "Art. 226. Considera-se empresa brasileira aquela constituída no país e que nele tenha sua sede e administração, podendo ser de capital nacional ou estrangeiro. § 1o. Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle decisório e a maioria do capital social votante estejam sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou de pessoas de direito público interno. § 2o. As Empresas brasileiras de capital nacional terão preferência ao acesso a créditos públicos oriundos do sistema nacional de poupança. § 3o. As atividades que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária no mercado interno." 
 Parecer:  Formas de tratamento favorecido a empresas nacionais de- vem ser disciplinadas em legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado. Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. Ao Ministério Público do trabalho não se aplicam, pelo prazo de 10 anos, as exigências dos arts. 136 e 157, referentes ao tempo na carreira." 
 Parecer:  Procedente em parte. As razões que informam a justificação levam à conclusão de que se trata de um caso especial. O relator poderá transformá-las em dispositivo nas Dispo- sições Transitórias nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivos Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13, das Disposições Transitórias, seja dada a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições. § 1o. - O poder executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção, de forma irretratável, entre as Carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União. § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da União. 
 Parecer:  Procedente em parte. Alguns dispositivo podem ser levados em conta. Entretanto, não é possível alargar tanto as "Disposi- ções Transitórias", sob pena de torná-las mais extensas do que todo o texto propriamente dito. O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa- recerem mais convenientes. Pela aprovação parcial. 
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