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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Sugestão (28)
Banco
expandEMEN (37)
SGCO (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
RJ (65)
Nome
AMARAL NETTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (29)
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA, AO SE APOSENTAR, REMUNERAÇÃO INFERIOR À PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REMUNERAÇÃO PROVENTOS 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO EDITORIAL E COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE ATRIBUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA PRESIDIR O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO SEJA OBRIGATÓRIO E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER ORDEM. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER SUBVENÇÃO OFICIAL A QUALQUER RELIGIÃO OU IGREJA, BEM COMO MANTER RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA COM AS MESMAS. 
 Indexação:  RELIGIÃO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EQUIPARADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO AOS DOS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SERVIDOR EQUIPARAÇÃO APOSENTADORIA PENSIONISTA 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS. 
 Indexação:  LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO E AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA SEJAM GRATUITAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TRÂNSITO DE BENS E DE PESSOAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA, SOB QUALQUER FORMA, SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, SEM DIREITO A ANISTIA EM QUALQUER TEMPO. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE TORTURA 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O ACESSO E A RETIFICAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO, OS ESTATUTOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PESSOA JURIDICA 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LIMITE DE IDADE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LINGUA PORTUGUESA 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA 
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