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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08198 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA PODER EXECUTIVO

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08199 DT REC:06/05/87
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, AO CONSTATAR IRREGULARIDADE DE QUALQUER DESPESA, FACULTANDO, À PARTE PREJUDICADA, INTERPOR RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS

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