ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:34262 APROVADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | Art. 31 Compete à União
X - Manter o serviço postal e o Correio Aéreo
Nacional. | | | Parecer: | Pela aprovação, com outra numeração. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:34301 APROVADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77 e
renumere-se os demais: | | | Parecer: | Pleiteia o autor da Emenda a supressão de dispositivo
que dá competência exclusiva ao Congresso Nacional de dispor
sobre a supervisão, pelo Legislativo, dos sistemas de proces-
samento automático de dados mantidos ou utilizados pela
União, inclusive a administração indireta.
Acolhendo a sugestão, somos pela supressão da matéria
incluida. | |
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