| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00447 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos,
renumerando-se os demais. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00448 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprimam-
se o artigo 16 e seu parágrafo único, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. A orientação geral do anteprojeto, que se reflete
em toda a sua estrutura, é pelo respeito à isonomia de trata-
mento. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00449 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente, dê-se ao Artigo 38
a seguinte redação:
"Art. 38 - A importação, pesquisa,
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos nucleares, se fará com autorização
prévia do Congresso Nacional, competindo-se ao
Presidente da República o fiel cumprimento deste
dispositivo". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Prejudicada. A emenda refere-se à dispositivo que não corres-
ponde à numeração solicitada.
O artigo é claro quanto à restrição feita unicamen
te à atividade com fins bélicos o que atende aos cuidados ex-
pressos na emenda no sentido de que o desenvolvimento de ou-
tras atividades nucleares não seja prejudicado. Entende-se
que o conjunto de artigos relativos à matéria contemplam o
mérito das ponderações do Constituinte. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00450 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se
a seguinte redação:
Art. 2o. - ..................................
I -..........................................
XVI - Greve, respeitadas as condições
previstas na legislação que a regula. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 275-1 | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00451 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se
o artigo 17., renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. O direito à sindicalização, há muito tempo espe-
rado é uma conquista da classe de servidor público civil. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00452 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XIII do artigo 2o., renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se
a seguinte redação:
Art. 11 -....................................
VII - Lei ordinária regulará o instituto da
estabilidadeno Serviço Público Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. de ante-
projeto ex-Vi do seu caput. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da Redação Final da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o art. 42. | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é de especial relevância , considerada
as características especiais de certos ecossitemas, como o
pantanal. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se
a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
a) - É estabelecido o limite de 50 anos de
idade, para inscrição em concurso público,
respeitadas as idades limites previstas em
legislação específica, própria de cada cargo a ser
provido.
b) - ........................................
c) - ........................................
d) - ........................................ | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta restringe o princípio e mostra-se mais
adequada ao âmbito da legislação ordinária. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se
a seguinte redação:
Art. 2o. ....................................
I - ........................................
XXI - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, assim determinadas pelo
Ministério do Trabalho, que não possuam legislação
específica. | | | | Parecer: | Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente,
apenas no que se refere a "proibição de trabalho em ativida-
des insalubres ou perigosas", semelhante ao texto contido no
anteprojeto, no mais, o restante dos seus dizeres conflita
com o referido texto. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item III do art. 11, renumerando-se
os demais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta pode ser aceita em parte, pela supressão
da parte final restritiva, ficando em lugar de "administração
direta" a expressão "servidores civis". | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XXVIII do artigo 2o,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XXIX do artigo 2o, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A emenda ora proposta, pretende suprimir o item XXIX do
artigo 2o., do anteprojeto.
Trata-se de uma justa e legítima aspiração das entida-
des representativas dos trabalhadores, com unânime apoiamento
dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o Parágrafo único do artigo 13. | | | | Parecer: | Rejeitada. O ilustre constituinte propõe, que suprima-se o
parágrafo único do artigo 13.
O anteprojeto na sua redação procura fazer justiça, sem dis-
tinção de atividade, seja ele civil ou militar.
Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o
dispositivo; ao contrário, suprime elementos que realmente
não consultam o espírito da redação, contida no anteprojeto.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XXIII do artigo 2o, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa eliminar a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe esse tipo de relação de trabalho, como uma garantia hu
manamente e indigna, no qual constuma ocorrer a exploração do
trabalhador, motivo porque, consideramo-la rejeitada. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 12. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su-
pressão do § 5o. do art. 12, do anteprojeto.
O anteprojeto no § 4o. do art. 11, estabelece a proibição de
acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao e-
xercício de mandato eletivo ou de magistério.
Na verdade, a manutenção deste dispositivo deve-se a necessi-
dade de se continuar aproveitando a experiência dos aposenta-
dos, com toda a gama de conhecimentos adquirindo ao longo dos
anos, nos casos previstos pelo anteprojeto. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores
e Servidores Públicos, seja suprimida a matéria
relativa a Anistia, tratada no Art. 26 e seus
Parágrafos. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com o espírito do anteprojeto. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
Parágrafo 6o. do Artigo 2o. a seguinte redação:
"A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto ao de função de magistério
ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para
prestação de serviços técnicos ou especializados". | | | | Parecer: | Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00496 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se o Art. 22. | | | | Parecer: | Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11
será objeto de regulamentação da legislação ordinária. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros,
Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e
Minorias, dê-se ao seu Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas a sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usofruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e do
subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, ficando assegurado, entretanto, o
direito de livre navegação em tais trechos
aquaviários. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
é clara quanto ao direito de navegação nos cursos fluviais
existentes em terras indígenas. | |
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