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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01017 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte item XXXV: ............................................ ............................................ XXXV - Ao aposentado será garantido o direito de retorno a qualquer atividade, desde que conte 65 anos incompletos.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto.