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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Suprimir no Art. 17, a expressão: "devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias".
	Parecer:	O autor pretende suprimir do § 1o. do art. 17 - Partidos Políticos - a expressão "devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias", por entender que as normas, proibições e exigências devem ser deixados pa- ra os Estatutos dos Partidos. Tal expressão deve ser mantida no texto constitucional, tendo em vista que a fidelidade e disciplina são imprescindí- vel ao fortalecimento dos partidos políticos. Pela rejeição.