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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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33[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (9)
APROVADA (5)
Partido
PMDB (33)
Uf
GO (33)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02425 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 353. 
 Parecer:  A Emenda sugere a supressão do § 2o. do art. 353 que, no entanto, foi retirado em sua íntegra do texto do Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02426 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373, INCISO III. Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A palavra "gratuito", que se quer introduzir, com a Emen- da, no dispositivo ali mencionado, não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02427 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: art. 138 O art. 138 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 138 - O sitema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência aos organismos estaduais ; e , pelos Conselhos ou Tri bunais de Contas dos Municípios , com referências aos organismos Municipais. Ao tribunal de Contas da União compete : ( manter a redação do anteproje to dos incisos e parágrafos ). 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda, embora de maneira diversa, já se encontra regulada no texto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02428 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 14. Inclua-se no Artigo 14 do projeto, os seguintes itens : II, III, XV, e XIX. 
 Parecer:  É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em- pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe- rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à gestante e seguro contra acidentes de trabalho. Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re- muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun- dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do- méstico. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02429 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: Parágrafos 1o. e 2o. do art. 67 Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 67 do projeto, passam ter a seguinte redação: § 1o.- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o Controle será exercido pelo Tribunal de contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros das Câmaras Municipais deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo orgão fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02430 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 438 Inclua-se no Art. 438 do projeto, o § 10. § 10 - O Poder Executivo designará para capital do Estado uma das cidades - sede dos seus Municípios, localizada no centro geográfico da área abrangida. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02431 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 446 Inclua-se, onde couber: Art. - Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02432 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais , étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda foi incorporado ao Projeto, sob ou- tro título. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02433 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 425 . Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 418 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02434 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMEMNDADO: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições: § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que diz respeito à proteção da fa- mília, ao casamento civil e religioso. Julgamos, porém, inoportuno remeter à legislação ordiná- ria a regulamentação da dissolução do casamento, sem que o texto constitucional fixe princípios sobre a matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02435 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02436 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359, § 1o. O § 1o. do artigo 353 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. .................................. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  A Emenda em pauta sugere nova redação para o § 1o. do art. 353, que foi, no entanto, removido do texto em sua íntegra. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02437 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02438 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 378 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XIII Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: XIII - participação nos lucros da empresa:" 
 Parecer:  O trabalhador não é um mero prestador de serviço pelo qual recebe um salário. Por outro lado, os lucros e o cres- cimento de uma empresa não são resultados apenas da capacida- de administrativa do patrão. O sucesso ou fracasso dependem de ambos. Se, portanto, a vida da empresa está intimamente ligada às duas partes, é injusto que somente o empregador usufrua dos lucros alcançados. Assim, é de fundamental im- portância a permanência do referido princípio no texto cons- titucional. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 35 O artigo 35 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: ART. 35 - Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "Habeas Corpus" ou "Habeas Data",contra atos de qualquer autoridade pública, inclusive judiciária, praticado com ilegalidade e com abuso de poder. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d", item XV do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo constitucional acima, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 XV d) - não haverá prisão civil, a não ser no caso de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento da obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda prevê acréscimo ao item XV, letra d, do arti go 12, para ressalvar a prisão civil no caso de depositário infiel e de inadimplemento de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07707 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 438 Inclua-se, onde couber: § - Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09308 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 353, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 353 do Projeto de Constituição: "Art. 353. .................................. § 1o. O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos cienfíticos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  A Emenda em pauta sugere nova redação para o § 1o. do art. 353, que, no entanto, foi suprimido na íntegra. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 400 Dê-se nova redação ao artigo 400 do Anteprojeto: Art. 400 - É assegurada a liberdade da informação em todas as etapas de seu processo e por qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  A forma genérica dada ao art. 399 atende ao mérito da emenda. 
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