Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26468 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 61 do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 61 - A Lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remuneração do serviço
público, observado como limite máximo o valor
percebido como remuneração, a qualquer título, por
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - O limite máximo
estabelecido neste artigo aplica-se também à
remuneração de cargo ou função em autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou
fundação pública". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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