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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 PREJUDICADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Inciso VIII - Parágrafo único do art. 59o.: "...todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução."
	Parecer:	Prejudicada. Não se encontra indicado, com clareza, o dispo- sitivo que se pretende alterar.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00246 PREJUDICADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprimam-se os artigos sem número, que constam das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, referente à Comissão de Transição.